Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.492/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em favor da empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ORGAO : R$ 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32281 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 1.700.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 1.700.000 TOTAL DA RECEITA 1.700.000 RECEITAS CORRENTES 1.700.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 1.700.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 1.700.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 1.700.000 TOTAL DA RECEITA 1.700.000 RECEITAS CORRENTES 1.700.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.700.000 ATIVIDADES 25 752 0807 4101 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS 1.300.000 25 752 0807 4101 0001 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.300.000 IMOVEL MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 1.300.000 25 752 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 80.000 25 752 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL 80.000 BEM MOVEL MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 80.000 25 752 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO 320.000 25 752 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL 320.000 ATIVO MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 320.000 TOTAL - INVESTIMENTO 1.700.000
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.492
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10492-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10492 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.