Lei nº 10.490/2002

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, do exercício de 2001, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) II – ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 172.927.000,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil reais); e III – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 66.296.359,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 65.793.726,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais) da Reserva de Contingência

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 5 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO 19.672.726 ATIVIDADES 12 364 0043 4005 FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA 19.672.726 12 364 0043 4005 0001 FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA - NACIONAL 19.672.726 F 3 P 90 0 100 19.672.726 TOTAL - FISCAL 19.672.726 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.672.726 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0067 ATENCAO A CRIANCA 30.000.000 ATIVIDADES 12 365 0067 2331 AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL 30.000.000 12 365 0067 2331 0001 AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL - NACIONAL 30.000.000 MODULO DISTRIBUIDO (MILHAR)375 F 3 P 90 0 650 30.000.000 TOTAL - FISCAL 30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0001 SAUDE DA FAMILIA 13.927.000 ATIVIDADES 10 301 0001 4456 IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA 13.927.000 10 301 0001 4456 0001 IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL 13.927.000 S 3 P 30 0 148 13.927.000 0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E DA AIDS 105.121.000 PROJETOS 10 301 0003 3878 CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS 2.000.000 10 301 0003 3878 0001 CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 2.000.000 S 3 P 90 1 100 2.000.000 10 128 0003 3880 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS 14.550.000 10 128 0003 3880 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 14.550.000 S 3 P 30 0 148 1.000.000 S 3 P 30 1 100 1.000.000 S 3 P 40 0 148 500.000 S 3 P 40 1 100 1.000.000 S 3 P 80 0 148 7.000.000 S 3 P 80 1 100 3.000.000 S 4 P 80 0 148 1.000.000 S 4 P 80 1 100 50.000 10 571 0003 3897 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS 4.800.000 10 571 0003 3897 0001 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 4.800.000 S 3 P 80 0 148 3.600.000 S 3 P 80 1 100 1.000.000 S 4 P 80 0 148 200.000 10 302 0003 3910 IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS 22.100.000 10 302 0003 3910 0001 IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 22.100.000 S 3 P 30 0 148 2.000.000 S 3 P 30 1 100 3.000.000 S 3 P 40 0 148 1.500.000 S 3 P 40 1 100 3.000.000 S 3 P 80 0 148 6.500.000 S 3 P 80 1 100 5.000.000 S 4 P 80 0 148 1.000.000 S 4 P 80 1 100 100.000 10 573 0003 3943 PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS 2.400.000 10 573 0003 3943 0001 PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 2.400.000 S 3 P 30 0 148 400.000 S 3 P 30 1 100 200.000 S 3 P 40 0 148 300.000 S 3 P 40 1 100 200.000 S 3 P 80 0 148 1.000.000 S 3 P 80 1 100 300.000 10 305 0003 3954 PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS 36.221.000 10 305 0003 3954 0001 PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 36.221.000 S 3 P 30 0 148 2.000.000 S 3 P 30 1 100 4.500.000 S 3 P 40 0 148 2.000.000 S 3 P 40 1 100 4.521.000 S 3 P 80 0 148 16.000.000 S 3 P 80 1 100 5.000.000 S 3 P 90 1 100 200.000 S 4 P 80 0 148 2.000.000 ATIVIDADES 10 301 0003 4309 ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS 1.000.000 10 301 0003 4309 0001 ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS - NACIONAL 1.000.000 S 3 P 80 0 148 1.000.000 10 303 0003 4327 DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA 22.050.000 10 303 0003 4327 0001 DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA - NACIONAL 22.050.000 S 3 P 30 0 148 500.000 S 3 P 30 1 100 4.000.000 S 3 P 40 0 148 500.000 S 3 P 40 1 100 4.000.000 S 3 P 80 0 148 8.000.000 S 3 P 80 1 100 3.000.000 S 3 P 90 1 100 1.000.000 S 4 P 80 0 148 1.000.000 S 4 P 80 1 100 50.000 0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 100.000.000 PROJETOS 10 302 0004 3923 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS 100.000.000 10 302 0004 3923 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL 100.000.000 S 3 P 90 0 148 8.000.000 S 4 P 30 0 148 43.000.000 S 4 P 40 0 148 34.000.000 S 4 P 50 0 148 10.800.000 S 4 P 90 0 148 4.200.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 219.048.000 TOTAL - GERAL 219.048.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0180 ESPORTE SOLIDARIO 500.000 PROJETOS 27 812 0180 7963 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS 500.000 27 812 0180 7963 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS - NACIONAL 500.000 F 4 P 40 0 100 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 2.633 OPERACOES ESPECIAIS 23 212 0681 0160 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA 2.633 23 212 0681 0160 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL 2.633 F 3 P 80 0 100 2.633 TOTAL - FISCAL 2.633 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.633 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 100.000 PROJETOS 27 573 0181 1623 PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE 100.000 27 573 0181 1623 0001 PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL 100.000 F 3 P 90 0 100 100.000 0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO 400.000 PROJETOS 27 572 0413 1595 ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 300.000 27 572 0413 1595 0001 ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL 300.000 F 3 P 50 0 100 300.000 27 122 0413 3986 IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS 100.000 27 122 0413 3986 0001 IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS - NACIONAL 100.000 F 3 P 90 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 2.633 OPERACOES ESPECIAIS 23 212 0681 0164 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT 2.633 23 212 0681 0164 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL 2.633 F 3 P 80 0 100 2.633 TOTAL - FISCAL 2.633 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.633 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 65.793.726 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 65.793.726 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 65.793.726 F 9 F 99 0 100 65.793.726 TOTAL - FISCAL 65.793.726 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 65.793.726