Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.488/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLI C A.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , crédito suplementar em favor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de: I cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.034.743,00 (treze milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 8.263.589,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais) da Reserva de Contingência; e II ingresso de recursos de operação de crédito externa no valor de R$ 1.213.589,00 (um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 5 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0509 PROBEM DA AMAZONIA 369.307 PROJETOS 18 571 0509 3030 IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA 369.307 18 571 0509 3030 0010 IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE 369.307 CENTRO DE BIOTECNOLOGIA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46 F 4 P 90 0 138 369.307 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.779.498 ATIVIDADES 18 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 224.450 18 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 224.450 F 3 P 90 0 185 224.450 18 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 162.568 18 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 162.568 F 3 P 90 0 185 162.568 18 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 1.392.480 18 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 1.392.480 F 3 P 90 0 185 1.392.480 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 11.000 ATIVIDADES 18 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 11.000 18 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 11.000 F 3 P 90 0 185 11.000 TOTAL - FISCAL 2.159.805 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.159.805 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 106.349 ATIVIDADES 18 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 76.349 18 122 0750 2000 0199 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA 76.349 F 3 P 90 0 185 56.349 F 4 P 90 0 250 20.000 18 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 30.000 18 122 0750 2002 0135 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA 30.000 F 4 P 90 0 250 30.000 TOTAL - FISCAL 106.349 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 106.349 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0516 BRASIL JOGA LIMPO 2.555.000 ATIVIDADES 18 542 0516 2960 FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO 2.555.000 18 542 0516 2960 0001 FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL 2.555.000 F 4 P 40 0 138 1.150.000 F 4 P 40 0 185 1.405.000 TOTAL - FISCAL 2.555.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.555.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO 2.427.178 PROJETOS 18 782 0518 3644 RESTAURACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO 2.427.178 18 782 0518 3644 0051 RESTAURACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO 2.427.178 TRECHO RESTAURADO (KM)97 F 4 P 30 0 148 1.213.589 F 4 P 30 1 100 1.213.589 TOTAL - FISCAL 2.427.178 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.427.178 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 7.000.000 PROJETOS 20 607 0379 1836 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO 7.000.000 20 607 0379 1836 0173 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PLATOS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUI 7.000.000 AREA IRRIGADA IMPLANTADA (HA)522 F 4 P 90 0 100 7.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 196.000 PROJETOS 18 541 0104 1988 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS 196.000 18 541 0104 1988 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL 196.000 F 3 P 90 0 185 196.000 0501 QUALIDADE AMBIENTAL 414.639 PROJETOS 18 573 0501 7499 ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS 414.639 18 573 0501 7499 0001 ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS - NACIONAL 414.639 F 3 P 80 0 185 414.639 0509 PROBEM DA AMAZONIA 369.307 PROJETOS 18 571 0509 3030 IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA 369.307 18 571 0509 3030 0010 IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE 369.307 CENTRO DE BIOTECNOLOGIA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46 F 3 P 90 0 138 369.307 0516 BRASIL JOGA LIMPO 1.236.208 PROJETOS 18 542 0516 7989 PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL 1.236.208 18 542 0516 7989 0001 PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL - NACIONAL 1.236.208 F 3 P 90 0 185 1.236.208 TOTAL - FISCAL 2.216.154 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.216.154 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000 99 999 0999 0998 0015 RESERVA DE CONTINGENCIA - NO ESTADO DO PARA 50.000 F 9 F 99 0 250 50.000 TOTAL - FISCAL 50.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0516 BRASIL JOGA LIMPO 2.555.000 ATIVIDADES 18 542 0516 2960 FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO 2.555.000 18 542 0516 2960 0001 FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL 2.555.000 F 3 P 40 0 138 1.150.000 F 3 P 40 0 185 1.405.000 TOTAL - FISCAL 2.555.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.555.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 8.213.589 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 8.213.589 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 8.213.589 F 9 F 99 0 100 8.213.589 TOTAL - FISCAL 8.213.589 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.213.589
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.488
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10488-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10488 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.