Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.459/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Prorroga a autorização de que trata a Lei n o 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Texto consolidado
Art. 1º Fica prorrogada por trinta dias a autorização de que trata a Lei n o 10.309, de 22 de novembro de 2001
Art. 2º O Poder Executivo poderá prorrogar por mais cento e cinqüenta dias o prazo de que trata o art. 1º
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições de que trata a Lei n 10.309, de 2001
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Congresso Nacional, em 15 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República Deputado EFRAIM MORAIS Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2002
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.459
- Ano
- 2002
- Artigos
- 4
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10459-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10459 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.