Lei nº 10.451/1995

Art. 1º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ Até 1.058,00 De 1.058,01 até 2.115,00 Acima de 2.115,00 - 15 27,5 - 158,70 423,08 Tabela Progressiva Anual Base de cálculo em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ Até 12.696,00 De 12.696,01 até 25.380,00 Acima de 25.380,00 - 15 27,5 - 1.904,40 5.076,90

Art. 2º Os arts. 4º, 8ºe 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º

III - a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente

VI - a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade "(NR) "Art. 8º

II - das deduções relativas: " (NR) "Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie "(NR)

b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2ºe 3ºgraus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais)

c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente

Art. 3º O art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 24

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio." (NR)