Lei nº 10.034/2000

Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I – creches e pré-escolas II – estabelecimentos de ensino fundamental III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga IV – agências lotéricas V – agências terceirizadas de correios VI – VII – (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003)

Art. 2º Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5º da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 , em relação às atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1º desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Art. 3º (VETADO) (VETADO)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 24 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Amaury Guilherme Bier Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2000 *