Decreto-Lei nº 1.598/1977

Art. 1º O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei CAPÍTULO I CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS SEÇÃO I Contribuintes Tributados em Conjunto Requisitos

Art. 2º Início e Término da Tributação em Conjunto (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

Art. 3º Responsabilidade e Repartição do Imposto (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

Art. 4º SEÇÃO II Responsáveis por Sucessão (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

Art. 5º Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:

I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra

II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade

III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida

IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual

V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação

§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V

§ 2º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)