RETIFICAÇÕES

RETIFICAÇÕES

1 - No item 01 do extrato da ata da 301ª Sessão Ordinária do CSMPT, realizada em 19/03/2026, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23/03/2026, pp. 145/146, para acrescer a expressão: "da legalidade", ao respectivo item relativo ao PAD nº 23.02.0004.0000448/2025-24, ONDE SE LÊ: "(...) e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho (...)", LEIA-SE: "(...) e, ainda, à luz dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho(...)".

2 - No item 02 do extrato da ata da 302ª Sessão Ordinária do CSMPT, realizada em 30/04/2026, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06/05/2026, pp. 166/167, para acrescer a expressão: "da legalidade", ao respectivo item relativo ao PAD nº 23.02.0004.0000448/2025-24, ONDE SE LÊ: "(...) e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho (...)", LEIA-SE: "(...) e, ainda, à luz dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho(...)".