Na Resolução nº 30, de 2 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 2, acrescentam-se os anexos a seguir:
ANEXO I
MÁQUINA DE ESTADOS SERVIÇO de Controle de Fluxo da CIN (SCF-CIN)
1) Conjunto de campos formadores do_hash_de dados biográficos gerado pela RFB:
| Protocolo RFB | | ------------------------------------------------------------------ | | CPF | | Nome Completo | | Nome Social | | Sexo | | País Nacionalidade (MI - Alpha3 - BRA ou PRT) | | Data de Nascimento | | Código de Município Naturalidade (MI - tabela IBGE - 7 caracteres) | | Filiação: \[ \] |
2) Conjunto de campos formadores do_hash_de dados de impressão gerado pelo MJSP:
| Protocolo RFB | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | CPF | | Nome Completo Impressão | | Nome Social Impressão || Filiação Impressão \[Filiação 1 na impressão/Filiação 2 na impressão/Filiação 3 na impressão/Filiação 4 na impressão\] || Data de nascimento || Data de emissão da CIN || Data de validade da CIN || Órgão expedidor || Nome do município de expedição || Naturalidade Impressão || Nacionalidade Impressão || Pictograma Deficiência Física (Flag SIM/NÃO) || Pictograma Deficiência Auditiva (Flag SIM/NÃO) || Pictograma Deficiência Intelectual / Psicossocial (Flag SIM/NÃO) || Pictograma Deficiência Visual (Flag SIM/NÃO) || Pictograma Autismo (Flag SIM/NÃO) |
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
199
Página
2
Órgão
Presidência da República
Unidade
Casa Civil
Número do ato
-1
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
21/10/2026 às 02:00
Limitações
A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:865285 · na fonte: retificacao-de-resolucao-739404985 · lido pelo Atlas em 21/10/2026 às 16:37.
3) Campos do documento do SCF-CIN
| Protocolo RFB | | --------------------------------------- | | UF | | Protocolo OIC | | CPF | | _Hash_de dados biográficos | | _Hash_de foto | | _Hash_de dados biométricos (dactilares) | | _Hash_do QR Code | | _Hash_do MRZ | | _Hash_dos dados de impressão | | _Hash_do Número do Espelho | | Status: \[Status permitidos por órgão\] | | Data de emissão CIN | | Data de validade CIN | | Versão Origem Protocolo | | Histórico: \[ \] | | Versão do_template_SCF: 1.0 |
4) "Máquina de Estados" por órgão executor do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC)
4.1\. Receita Federal do Brasil (RFB):
· Verificação exigida na 6ª gravação:
| _Hash_de dados biográficos | | ------------------------------------------------------------ | | _Hash_de foto | | _Hash_do QR Code | | _Hash_do Número do Espelho | | Se o Status é Processo Autorizado Número do Espelho recebido |
| RFB - Status permitidos | Escrita obrigatória no Histórico | Gravação | Status Final | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------ | ---------------- | | Biografia Inconsistente | Sim. Registrar o motivo da inconsistência. | 1ª Gravação | | | Biografia Validada | Não | | | | Biografia Invalidada | Sim. Registrar o motivo da invalidação. | | | | Biografia em Análise | Sim. Registrar o motivo da divergência. | | | | Espelho CIN recebido | Não | 6ª Gravação | | | Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Reimpressão - Biografia InconsistenteObs: Reimpressão não permite atualização CPF nem atualização de foto. | Sim. Registrar o motivo da inconsistência. | | | | Reimpressão - Biografia Inalterada | Sim. Registrar o protocolo original da CIN a ser reimpressa e o motivo da reimpressão (furto, roubo, extravio ou dano). | | | | Reimpressão - Biografia Alterada | Sim. Registrar o protocolo original da CIN a ser reimpressa e a natureza da alteração (campo e conteúdo do dado biográfico divergente). | | SIM | | Reimpressão - Espelho CIN recebido | Não | | | | Reimpressão - Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. | | | | Processo cancelado por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo | SIM | | Processo cancelado por requisição do OIC | Sim. Registrar OIC requisitante e o motivo. | | SIM | | Processo cancelado por decisão administrativa. | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | Processo cancelado por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | Processo anulado - constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM | | CIN cancelada por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo após emissão da CIN | SIM | | CIN cancelada por requisição do OIC | Sim. Registrar OIC requisitante e o motivo. | | SIM | | CIN cancelada por decisão administrativa | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | CIN cancelada por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | CIN cancelada por constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM |
4.2\. Serviço Biométrico Federal (SBF):
· Verificação exigida:
| _Hash_de dados biográficos | | --------------------------------------------------------------------------------- | | _Hash_de foto | | Se o Status é Processo com Biografia Validada ou Reimpressão - Biografia Validada |
· 2ª ou 3ª Gravação (se houver análise de divergências) - Campos atualizados:
| _Hash_de dados biométricos (dactilares) | | --------------------------------------- | | Status: \[SBF - Status permitidos\] |
· SBF - Status permitidos:
| SBF - Status permitidos | Escrita obrigatória no Histórico | Gravação | Status Final | | -------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------ | ---------------- | | Biometria Aguardando Processamento | Não | 2ª ou 3ª Gravação | | | Biometria Validada | Não | | | | Biometria Invalidada | Sim. Registrar o motivo da invalidação. | | | | Biometria em Análise | Sim. Registrar o motivo da divergência. | | | | Biometria Não Codificável | Sim. Registrar o motivo da impossibilidade de codificação da biometria. | | | | Biometria RecusadaObs: A alteração da foto no b-Cadastros/CIN deve ser permitida | Sim. Registrar o tipo da biometria (foto ou digital) cuja qualidade insuficiente exigirá nova coleta. | | | | Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Reimpressão - Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do hash não validado no Histórico. | | | | Reimpressão - Aguardando Processamento | Não | | | | Reimpressão - Biometria Inalterada | Não | | | | Reimpressão - Biometria Não Codificável Inalterada | Sim. Registrar o motivo da impossibilidade de codificação da biometria. | | | | Reimpressão - Biometria Alterada | Sim. Registrar a alteração (dado biométrico divergente). | | SIM | | Processo cancelado por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo | SIM | | Processo cancelado por decisão administrativa | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | Processo cancelado por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | Processo anulado - constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM | | CIN cancelada por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo após emissão da CIN | SIM | | CIN cancelada por decisão administrativa | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | CIN cancelada por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | CIN cancelada por constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM |
4.3\. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):
· Verificação exigida:
| _Hash_de dados biográficos | | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | | _Hash_de dados biométricos | | _Hash_de fotos | | _Hash_dos dados de impressão (quando a gráfica informar número do espelho) | | _Hash_do número do espelho | | Se o Status é processo com biometria validada - na 3ª gravação ou Reimpressão Biometria Validada | | Se o Status é processo autorizado - CIN impressa - na 5ª gravação ou Reimpressão Biometria Validada |
· 3ª ou 5ª Gravação - Campos atualizados:
| Status: \[MJSP - Status permitidos\] | | ------------------------------------ | | _Hash_do QR Code | | _Hash_do MRZ | | _Hash_dos dados de impressão | | Data de emissão CIN | | Data de validade CIN | | Histórico |
· MJSP - Status permitidos:
| MJSP - Status permitidos | Escrita obrigatória no Histórico | Gravação | Status Final | | ------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------ | ------------------------------------ | ---------------- | | Processo com QR Code/MRZ gerados | Não | 3ª ou 5ª Gravação | | | Processo Autorizado Número do Espelho recebido | | | | | Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Reimpressão - Processo com QR Code/MRZ gerados | Não | | | | Reimpressão - Processo Autorizado Número do Espelho recebido | Não | | | | Reimpressão - Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Processo cancelado por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo | SIM | | Processo cancelado por decisão administrativa | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | Processo cancelado por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | Processo anulado - constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM | | CIN cancelada por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo após emissão da CIN | SIM | | CIN cancelada por decisão administrativa | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | CIN cancelada por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | CIN cancelada por constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM |
4.4\. Órgão de Identificação Civil (OIC): Pode ser operado pelo OIC ou pela gráfica se houver delegação
· Verificação exigida:
| _Hash_de dados biográficos | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | _Hash_de foto | | _Hash_de dados biométricos | | _Hash_de QR Code | | Se o Status é Processo com QR Code/MRZ gerados ou Reimpressão - Processo com QR Code/MRZ gerados | | Se o Status do processo é Processo Autorizado Número do Espelho recebido ou Reimpressão - Processo Autorizado Número do Espelho recebido | | Se o Status do processo é Processo recusado, o OIC precisa reenviar CIN para Wallet |
· 4ª Gravação ou 8ª Gravação - Campos atualizados:
| _Hash_do Número de Espelho | | ----------------------------------- | | Status: \[OIC - Status permitidos\] | | Histórico |
· OIC - Status permitidos:
| OIC - Status permitidos | Escrita obrigatória no Histórico | Gravação | Status Final | | --------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------ | -------------------------------------------- | ---------------- | | Processo Autorizado - CIN Impressa | Não | 4ª Gravação | | | Processo com Falha de Impressão | | | | | Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Processo reenviado para Wallet | Não | 8ª Gravação | | | Reimpressão - Processo Autorizado - CIN Impressa | Não | | | | Reimpressão - Processo com Falha de Impressão | Não | | | | Reimpressão - Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Reimpressão - Processo reenviado para Wallet | Não | | | | Processo cancelado por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo | SIM | | Processo cancelado por decisão administrativa | Sim. Registrar motivo. | | SIM | | Processo cancelado por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | Processo anulado - constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM | | CIN cancelada por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo após emissão da CIN pela UF | SIM | | CIN cancelada por decisão administrativa | Sim. Registrar motivo. | | SIM | | CIN cancelada por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | CIN cancelada por constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM |
4.5\. Wallet GovBr:
· Verificação exigida:
| _Hash_de dados biográficos | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | _Hash_de foto | | _Hash_de dados biométricos | | _Hash_do QR Code | | _Hash_do MRZ | | _Hash_dos dados de impressão | | _Hash_do Número do Espelho | | Se o Status do processo é Processo espelho CIN recebido ou Reimpressão - Processo espelho CIN recebido ou Processo reenviado para Wallet |
· 7ª Gravação ou 9ª Gravação - Campos atualizados:
| Wallet - Status permitidos | Escrita obrigatória no Histórico | Gravação | Status Final | | --------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------ | ------------------------------------ | ---------------- | | Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr | Não | 7ª ou 9ª Gravação | | | Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Processo recusado | Sim. Registrar o motivo da recusa. | 7ª Gravação | | | Reimpressão - Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr | Não | | | | Reimpressão - Processo com Falha de Validação_Hash_ | Sim. Registrar a natureza do_hash_não validado no Histórico. | | | | Reimpressão - Processo recusado | Sim. Registrar o motivo da recusa. | | | | Processo cancelado por falecimento | Sim. Registrar número de matrícula do óbito. | A qualquer tempo | SIM | | Processo cancelado por decisão administrativo | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | Processo cancelado por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | Processo anulado - constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM | | CIN cancelada por falecimento | Sim. Registrar matrícula do óbito. | A qualquer tempo após emissão da CIN | SIM | | CIN cancelada por decisão administrativa | Sim. Registrar número do processo administrativo. | | SIM | | CIN cancelada por decisão judicial | Sim. Registrar número do processo judicial. | | SIM | | CIN cancelada por constatação de fraude | Sim. Registrar número do processo administrativo/judicial. | | SIM |
· Status derivados de eventos:
| Evento - Transição para novo status | Ação necessária | Novo Status derivado | Escrita obrigatória no Histórico | | --------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr | Buscar o último processo concluído anteriormente do mesmo CPF e alterar seu status.Obs: Atividade realizada pela RFB. | CIN substituída por segunda viaObs: Status final. | Sim.Registrar o número do protocolo RFB da segunda via da CIN. | | Reimpressão - Processo concluído - CIN incluída na Wallet Govbr | Buscar o último processo concluído anteriormente do mesmo CPF e alterar seu status.Obs: Atividade realizada pela RFB. | CIN substituída por reimpressãoObs: Status final. | Sim.Registrar o número do protocolo RFB da reimpressão da CIN. | | CIN cancelada por falecimentoOU | 1) Cancelamento de todas as CINsnão canceladasemitidas desse CPF. | CIN cancelada por falecimentoOU | Sim. | | | Obs: Não serão sobrescritos os status de cancelamento por decisão judicial, por decisão administrativa ou por constatação de fraude. | | | | | | | Registrar matrícula do óbito e o protocolo RFB no qual foi registrado o primeiro cancelamento por falecimento solicitado | | | | | em todos os processos/CIN identificados desse CPF. | | Processo cancelado por falecimento | 2) Cancelamento de todos os processos desse CPF não concluídose não cancelados.Obs: Atividade realizada pela RFB após receber primeira notificação de falecimento. | Processo cancelado por falecimento | |
