RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na Resolução do CFMV nº 1.721, de 21 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, página 309, de 3 de novembro de 2026, retifica-se o Anexo I, que passa a vigorar conforme anexo a esta retificação, em substituição à versão anteriormente publicada.

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026

(Resolução CFMV nº 1.721/2026)

1. PARTES

DEVEDOR:

Nome/Razão Social: [Nome Completo ou Razão Social]

CPF/CNPJ: [Número do CPF ou CNPJ]

Inscrição CRMV-[UF]: [Número de Inscrição]

E-mail: [E-mail]

CONSELHO CREDOR:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO] (CRMV-[UF]), CNPJ nº [Número do CNPJ], doravante CONSELHO.

2. OBJETO DA ADESÃO

O DEVEDOR adere voluntariamente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), instituído pela Resolução CFMV nº 1.721/2026, para regularizar seus débitos junto ao CONSELHO.

3. CONFISSÃO E ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS

3.1. O DEVEDOR confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos constantes na cláusula 4, item 4.2, inclusive os já parcelados, ainda que rescindidos ou ativos.

3.2. A adesão ao REFIS abrange a totalidade dos débitos do DEVEDOR perante o CONSELHO, não sendo admitida a inclusão ou negociação parcial de débitos, ressalvados exclusivamente os débitos que se encontrem em parcelamento vigente, os quais não poderão ser incluídos e renegociados no âmbito do REFIS.

4. BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Benefício: Redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa de mora incidentes sobre os débitos, mantida a atualização monetária pelo IPCA.

4.2. Descrição dos débitos: [macro do sistema - débitos selecionados] - o sistema informará se o débito está em dívida ativa.

4.3. Valor Consolidado: O valor total para pagamento é de R$ [Valor consolidado - macro do sistema - conforme débitos abrangidos].

4.4. Se o débito estiver em dívida ativa ou ajuizado, incidirão ainda, quando aplicáveis:

• Honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor consolidado do débito na data da adesão, já considerada a aplicação dos benefícios previstos nesta Resolução;