RETIFICAÇÃO

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No Ato Declaratório Executivo nº 1.570, de 14 de outubro de 2026, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de outubro de 2026, Seção 1, p. 100:

Onde se lê:

"Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica BASSANI ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 81.732.042/0001-19, referente ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 03 do Leilão nº 04/2025-ANEEL (Contrato de Concessão nº 003/2026-ANEEL, celebrado em 23 de fevereiro de 2026), matriculado sob os CNO nº 90.029.44651/76 (SE São Sebastião do Caí), 90.029.44634/70 (SE Ivoti 2) e SE Caxias sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, enquadrado no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3.129, de 28 de abril de 2026 - Anexo II, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 80, de 30/04/2026), com prazo estimado de execução de 23/02/2026 a 23/02/2030, para a execução de obras de construção civil, nos termos do contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada."

Leia-se:

"Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica BASSANI ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 93.803.393/0001-52 , referente ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 03 do Leilão nº 04/2025-ANEEL (Contrato de Concessão nº 003/2026-ANEEL, celebrado em 23 de fevereiro de 2026), matriculado sob os CNO nº 90.029.44651/76 (SE São Sebastião do Caí), 90.029.44634/70 (SE Ivoti 2) e SE Caxias sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, enquadrado no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3.129, de 28 de abril de 2026 - Anexo II, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 80, de 30/04/2026), com prazo estimado de execução de 23/02/2026 a 23/02/2030, para a execução de obras de construção civil, nos termos do contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.."