RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na Decisão Surod nº 746, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de junho de 2026, Seção 1, página 94.

Onde se lê:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de Implantação de Interseção do tipo Diamante na BR-101/RJ, km 182+000, no município de Rio das Ostras/RJ.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:

I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2.D do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo do Contrato de Concessão do Edital nº 04/2007;

II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT;

Art. 2º Autorizar a Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato do Edital nº 04/2007, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis."

Leia-se:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de Implantação de Interseção do tipo Diamante na BR-101/RJ, km 182+500, no município de Rio das Ostras/RJ.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:

I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2.D do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo do Contrato de Concessão do Edital nº 04/2007;

II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT;

Art. 2º Autorizar a Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ nº 09.324.949/0001-11, signatária do Contrato do Edital nº 04/2007, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis."