ReTIFICAÇÃO

ReTIFICAÇÃO

No item 2 da Resolução-RE nº 4.847, de 26 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 250, de 30 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 915:

Onde se lê:

"Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado na verificação de documentos referentes a fabricação dos produtos importados, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976."

Leia-se:

"Motivação: Considerando o descumprimento dos itens 3.3.2, 10.9 e seus subitens, 10.10.1 e 10.10.3 da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes e art. 13 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, detectado na verificação de documentos referentes a fabricação dos produtos importados, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da citada Lei."