RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 97, de 20 de julho de 2026, que estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 21 de julho de 2026, Seção 1, página 68,onde se lêno art. 5º, § 1º, inciso III: "I - da Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial; e",leia-se:"a) da Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial; e"; eonde se lêno art. 5º, § 1º, inciso III: "II - do Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial.",leia-se:"b) do Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial."