RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na portaria COANA Nº 203, de 24 DE julho DE 2026.), publicado no DOU de 27/07/2026, Seção 1 edição extra N° 139 B, páginas 3.

Onde se lê: "Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a se apresentar à fiscalização, nos termos do disposto no art. 5º, da IN RFB nº 1.059, de 2010, deverá preencher e enviar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), disponibilizada pela RFB, antes da entrada na área de fiscalização aduaneira de bagagens do aeroporto de chegada ao País."

Leia-se: "Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a se apresentar à fiscalização, nos termos do disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.059, de 2010, deverá preencher e enviar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), disponibilizada pela RFB, antes da entrada na área de fiscalização aduaneira de bagagens do aeroporto de chegada ao País."

Onde se lê: "Assinatura digital

FELIPE MENDES MORAIS"

Leia-se: "Assinatura digital

FELIPE MENDES MORAES."