RETIFICAÇÃO

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Na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 62, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2026, Edição: 103-A, Seção 1 - Extra A, Página 1.

ONDE SE LÊ:

Estabelece as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys af inis e Cheilopogon cyanopterus), na Zona Econômica Exclusiva e no Mar territorial da Região Nordeste do Brasil.

(...)

Art. 9º O interessado em obter autorização de pesca para as modalidades de permissionamento previstas no art. 6º deverá protocolar requerimento, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de até quinze dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria.

LEIA-SE:

Estabelece as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus), na Zona Econômica Exclusiva e no Mar territorial da Região Nordeste do Brasil.

(...)

Art. 9º O interessado em obter autorização de pesca para as modalidades de permissionamento previstas no art. 6º deverá protocolar requerimento, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de até quinze dias corridos, contados da data de entrada em vigor desta Portaria.