RETIFICAÇÃO

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Na Decisão Surod nº 669, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 8 de junho de 2026, seção 1, pág. 317;

Onde se lê:

" Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, relativo à inclusão de dispositivos do tipo passarela para pedestres, localizados nos km 154+900, km 659+400 e km 714+200 do trecho da BR-163/MT, por intermédio do Estoque de Melhorias previsto no Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013.

Art. 2º As obras objeto desta Decisão passam a constituir obrigação contratual da Concessionária, observadas as seguintes condições:

I - os anteprojetos deverão ser submetidos à aprovação da ANTT no prazo máximo de 3 (três) meses contado da publicação desta Decisão;

II - a Concessionária terá o prazo máximo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Decisão.

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de desapropriações ou desocupações adicionais indispensáveis à implantação das obras, a Concessionária poderá solicitar revisão do prazo previsto no inciso II, mediante demonstração fundamentada dos impactos sobre o cronograma, sujeita à análise e aprovação da ANTT.

Art. 3º A Concessionária deverá promover a atualização do Programa de Exploração da Rodovia - PER, para inclusão das obras objeto desta Decisão, observando-se o procedimento de consolidação anual previsto no art. 27, § 4º, da Resolução ANTT nº 5.950/2021.

Parágrafo único. A atualização do PER deverá contemplar, no mínimo, a localização, as características técnicas e o prazo de execução das obras.

Art. 4º O descumprimento dos prazos e obrigações estabelecidos nesta Decisão sujeitará a Concessionária às medidas administrativas e penalidades previstas no Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013 e na Resolução ANTT nº 6.053/2024.

Parágrafo único. A não conclusão das obras no prazo estabelecido ensejará a aplicação de desconto tarifário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação."

Leia-se:

""Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, relativo à inclusão de dispositivos do tipo passarela para pedestres, localizados nos km 154+900, km 659+400 e km 714+200 do trecho da BR-163/MT, por intermédio do Estoque de Melhorias previsto no Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013.

Art. 2º As obras objeto desta Decisão passam a constituir obrigação contratual da Concessionária, observadas as seguintes condições:

I - os anteprojetos deverão ser submetidos à aprovação da ANTT no prazo máximo de 3 (três) meses contado da publicação desta Decisão;

II - a Concessionária terá o prazo máximo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Decisão.

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de desapropriações ou desocupações adicionais indispensáveis à implantação das obras, a Concessionária poderá solicitar revisão do prazo previsto no inciso II, mediante demonstração fundamentada dos impactos sobre o cronograma, sujeita à análise e aprovação da ANTT.

Art. 3º A Concessionária deverá promover a atualização do Programa de Exploração da Rodovia - PER, para inclusão das obras objeto desta Decisão, observando-se o procedimento de consolidação anual previsto no art. 27, § 4º, da Resolução ANTT nº 5.950/2021.

Parágrafo único. A atualização do PER deverá contemplar, no mínimo, a localização, as características técnicas e o prazo de execução das obras.

Art. 4º O descumprimento dos prazos e obrigações estabelecidos nesta Decisão sujeitará a Concessionária às medidas administrativas e penalidades previstas no Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013 e na Resolução ANTT nº 6.053/2024.

Parágrafo único. A não conclusão das obras no prazo estabelecido ensejará a aplicação de desconto tarifário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. " (NR)

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação."