RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na Decisão n° 373, de 5 de novembro de 2024, publicada na edição do DOU n° 52, de 8 de novembro de 2024, seção 1, página 121,

onde se lê:

"(...) pela prática dos atos lesivos contidos no artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:

(...)

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias."

leia-se:

"(...) pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:

(...)

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias."