RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

No artigo 5º-A, caput, e no seu §2º da Portaria SPU/MGI Nº 746, de 29 de Janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1, Página 40, onde se lê:

"Art. 5º - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o valor de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).",

leia-se:

"Art. 5º - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)" e

onde se lê:

"§ 2º Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) e de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.",

leia-se:

"§ 2º Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) de espelho d'água, e de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), de terreno marginal, serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo".