RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

No Art. 1º, "caput", e nos §§ 1º, 2º e 3º da Portaria SPU/MGI Nº 6789, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 183, de 20 de setembro de 2024, Seção 1, página 82, processo 19739.051862/2024-80,

Onde se lê:

"Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, parte do território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara localizadas nas seguintes áreas da União no município de Alcântara, Estado do Maranhão:

§ 1º 14.230,76 ha compostos pelos imóveis inscritos nas matrículas número: 10, 183, 207, 236, 293, 500, 504, 532, 565, 567, 569, 577, 578, 579, 582, 584, 585, 586, 588, 589, 590, 591, 593, 791 e 795, todas do Cartório de Registro de imóveis de Alcântara, num total de 14.230,76 ha.

§ 2º Mais 21.312 ha compostos por terrenos de marinha e acrescidos, espelhos d'água com influência de marés, manguezais e praias constitucionalmente de dominialidade da União, conforme Mapa disponível em:

https://geoportal.spunet.economia.gov.br/catalogue/#/map/531.

§ 3º Parcela da matrícula nº 753 do Cartório de Registro de Imóveis de Alcântara sobreposta ao território tradicional Quilombola."

Leia-se:

"Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, o território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara, localizado em área da União, no município de Alcântara, Estado do Maranhão, inscrito na matrícula nº 860 do Cartório de Registro de Imóveis de Alcântara."