Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Retificação
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Data de publicação
- 03/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Retificação
No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.567, de 18 de novembro de 2025, publicado no DOU, Seção 1, página 86, de 19 de novembro de 2025:
Onde se lê: "Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 39, de 28.06.2023, publicado no Diário Oficial da União em 29.06.2023 a pessoa jurídica COPREL COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.323.274/0001-23, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "PCH Santo Antônio do Jacuí", nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".
Leia-se: "Art. 1º Fica reestabelecido, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 39, de 28.06.2023, publicado no Diário Oficial da União em 29.06.2023, a pessoa jurídica COPREL COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.323.274/0001-23, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "PCH Santo Antônio do Jacuí", tornando nulo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.567, de 18 de novembro de 2025, publicado no DOU, Seção 1, página 86, de 19 de novembro de 2025, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 230
- Página
- 61
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- -1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:202727 · na fonte: retificacao-672682069 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:05.