RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na Decisão Coger/RFB nº 28, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 15 de dezembro de 2025, Seção 1, página 117:

Onde se lê:

"\[...\] e com base no inciso III do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:"

Leia-se:

"\[...\] e com base no inciso III do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013"

Onde se lê:

"ACATO parcialmente o PARECER SEI nº 3575/2025/MF, emitido na forma do §3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023 \[...\]"

Leia-se:

"ACATO parcialmente o PARECER SEI nº 3575/2025/MF, emitido na forma do §3º do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025 \[...\]"