RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA MF Nº 3.066, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 94,

onde se lê:

"Art.38.................................................................................................................

................................................................................................................................

§1º.........................................................................................................................

§ 2º Caso os valores devidos pelo Estado, nos termos do art. 66 do Decreto 12.433, de 14 de abril de 2025, superarem ou forem inferiores aos valores efetivamente investidos pelo Estado, a diferença deverá ser, respectivamente, complementada ou descontada nos investimentos a serem realizados no ano subsequente, exceto para os casos aos quais se aplica o previsto no §6º do art. 7º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.",

leia-se:

"Art.38..................................................................................................................

................................................................................................................................

§1º.........................................................................................................................

§ 2º Caso os valores devidos pelo Estado, nos termos do art. 66 do Decreto 12.433, de 14 de abril de 2025, superarem ou forem inferiores aos valores efetivamente investidos pelo Estado, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada nos investimentos a serem realizados no ano subsequente, exceto para os casos aos quais se aplica o previsto no §6º do art. 7º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025."