Resolução TRF2 Nº 121, DE 12 DE dezembro DE 2025

Resolução TRF2 Nº 121, DE 12 DE dezembro DE 2025

Dispõe sobre o Regulamento do Décimo Nono Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao ingresso na carreira da Magistratura Federal da 2ª Região

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão realizada em 13.03.2025, resolve baixar o seguinte:

REGULAMENTO DO DÉCIMO NONO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO

CAPÍTULO I - DAS BASES DO CONCURSO

Art. 1º. A habilitação para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o disposto no inciso I do art. 93 e na alínea "c" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal e observando-se as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, com as alterações promovidas pela Emenda 1/2009, pela Resolução CNJ nº 118/2010, pela Resolução CNJ nº 208/2015, pela Resolução CNJ nº 381/2021, pela Resolução CNJ nº 423/2021, pela Resolução CNJ nº 439/2022, pela Resolução CNJ nº 476/2022, pela Resolução CNJ n° 496/2023, pela Resolução CNJ n° 512/2023, pela Resolução CNJ nº 531/2023, pela Resolução CNJ nº 539/2023, pela Resolução CNJ nº 546/2024, pela Resolução CNJ nº 568/2024 e pela Resolução CNJ nº 657/2025.

Parágrafo único - O provimento de cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.

Art. 2º. A Comissão Organizadora e Examinadora se incumbirá de todas as providências necessárias à realização do concurso.

Art. 3º. O concurso é composto das seguintes etapas:

I- Primeira etapa: prova objetiva seletiva, de responsabilidade da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, de caráter eliminatório e classificatório;