RESOLUÇÃO SUSEP Nº 91, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 91, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Altera o plano de regulação da Susep para o exercício de 2026, aprovado pela Resolução Susep n° 72, de 17 de dezembro de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 12 de agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 8° do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP n° 490, de 12 de março de 2026, considerando o que consta do Processo Susep n° 15414.654250/2025-36, resolve:

Art. 1° A tabela constante do Anexo I da Resolução Susep n° 72, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

| Item | Título do Tema | Descrição do Tema | Entrega Prevista | Unidade Responsável | Prioridade |
| -------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------- | ------------------------- | -------------- |
| 1 | Seguros Obrigatórios | Estudo sobre os seguros obrigatórios existentes e sua efetividade. | Estudo submetido ao CD | CGECO | P1 || 2 | Revisão dos normativos de capitalização. | Revisão das normas do segmento de capitalização, em função de insumos obtidos nas ações de regulação e supervisão da Autarquia. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COMAS | P1 || 3 | Regulação da Lei 15.040/2024 e Lei Complementar 213/2025 - Resolução CNSP n9 382/2020 - Princípios de Conduta | Finalizar a adequação da Resolução CNSP nº 382/2020 à Lei 15.040/2024 e LC 213/2025 | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COMAS | P2 || 4 | Regulação da Lei 15.040/2024 - CIRCULAR 708/24 (REGISTRO DE PRODUTOS) | Adequação do normativo à Lei 15.040, de 2024\. Incluir situações que impeçam o registro de produtos relacionados ao não atendimento às solicitações formuladas pela Susep e â não adequação de situações irregulares não saneadas. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COMAS | P1 || Exclusão | | | | | || 6 | Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução 439/2022 e da CIRCULAR 667/2022 (Cobertura de risco de pessoas) | Adequação do normativo à Lei 15.040, de 2024\. Regulamentar o disposto no seu art. 115, § 42 da referida Lei. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COPEP | P1 || Exclusão | | | | | || 8 | Resolução Susep que disciplina a Resolução CNSP nº 484/2025 -Seguro de Vida Universal | Resolução Susep que disciplina a Resolução CNSP nº 484/2025 - trata de Seguro de Vida Universal | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COPEP | P2 || 9 | Revisão da Resolução Conjunta CMN CNSP nº 12, de 26 de setembro de 2024. | Analisar as possibilidades de melhorias no processo de oferecimento das provisões de previdência complementar e capitalização como garantia de crédito. Proposta de alteração da regulamentação vigente. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COPEP | P1 || 10 | Regulação da Lei 15.040/2024 e revisão de procedimentos operacionais de oferta de capacidade - Revisão da Circular Susep nº 683/2022. | Adequação do normativo que regulamenta a operação de resseguro. Circular Susep nº 683/2022, à Lei nº 15.040/2024 Revisão dos procedimentos operacionais relativos à comprovação da insuficiência de oferta de capacidade no País para fins de transferências de riscos para companhias não autorizadas a operar no Brasil. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P1 || 11 | Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Circular Susep nº 662/2022 (Seguro Garantia) | Adequação do normativo que regulamenta o seguro garantia. Circular Susep nº 662/2022, à Lei 15.040/2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P2 || 12 | Revisão da Resolução CNSP nº 478/2024 no que diz respeito à existência de cobertura nos momentos em que veículo não esteja realizando atividade de transporte de cargas. | Avaliação da manutenção ou supressão do § 59 do art. 42 da Resolução CNSP nº 478/2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P1 || 13 | Exclusão | | | | || 14 | Regulamentação de corretores | Revisão e consolidação de Circulares que tratam de corretores de seguros, autorreguladoras e instituições de ensino | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRIO | P1 || 15 | Divulgação de InformaçõesFinanceiras relacionadas à Sustentabilidade. | Continuação do projeto estratégico "relatórios financeiros sustentáveis", incluindo: (í) conclusão do estudo de impacto sobre adoção dos IFRS SI e S2 no Relatório de Sustentabilidade; e (ii) elaboração das correspondentes propostas de alterações na Circular Susep nº 666, de 27 de junho de 2022. | Estudo submetido ao CD Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COGRA | P1 || 16 | Incentivo à colateralização nas operações de resseguro e retrocessão com resseguradores estrangeiros e Adequação da utilização dos ratings de resseguradores admitidos e eventuais no cálculo do risco de crédito | Alteração regulamentar com o objetivo de incentivar a colaterização nas operações de resseguro e retrocessão. | Estudo submetido ao CD Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COCMR | P1 || 17 | Aprimoramento da regulamentação de PLD/FT | Revisão da Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020 (PLD/FT) | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COGRA | P1 || 18 | Adequação da regulamentação da operação de run-off da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT para possibilitar o encerramento do consórcio do seguro DPVAT. | Alterar a regulação infralegal vigente para disciplinar tudo o que se faz necessário para possibilitar o regular encerramento do consórcio do Seguro DPVAT. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGREG/COREC | P2 || 19 | SRO: proteção patrimonial mutualista | Ajustes iniciais na regulamentação para incluir o registro obrigatório das operações de proteção patrimonial mutualista. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRIO | P1 || 20 | Revisão da regulamentação que trata sobre Open Insurance. | Alteração da regulamentação que trata do Open Insurance de acordo com o desenvolvimento das discussões no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 8.442/2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRIO | P1 || 21 | Revisão das Circulares Susep que tratam sobre Regime Sancionador. | Revisão das Circulares Susep que tratam do Regime Sancionador, adequando o conteúdo à nova redação da Resolução correlata | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRIO | P1 || 22 | Ajuste na regra de cobertura de provisões técnicas referente aos prêmios de resseguro não pagos. | Ajustar a distorção atual em que o prêmio de resseguro pendente de recebimento/pagamento impacta negativamente o índice de cobertura do ressegurador ao invés de impactar o da cedente. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COREC | P1 || 23 | Seguro Catástrofe | Estudo sobre o Seguro Catástrofe: possibilidades de alterações legais e regulatórias para aumentar a resiliência do país a catástrofes naturais. | Estudo submetido ao CD | GABIN/CGECO | P1 || 23A | Finalização dos itens pendentes do Plano de Regulação de 2024 e 2025 | Itens a serem finalizados: Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas, Seguro e concretização da Ordem Econômica: redução das desigualdades e capacitação tecnológica nacional - indicadores estratégicos e disciplina normativa; CIRCULAR CP 5/24 (Seguro de Transporte); CIRCULAR 621/21(Danos); | Estudos e minutas de normativos submetidos ao CD | CGECO/CG RCO/CGRIO /CGPEC | P1 || | | RESOLUÇÃO SUSEP (REPOSITÓRIO DE ARBITRAGENS - ART. 129 LEI 15.040); RESOLUÇÃO 451/22 (Seguros no exterior, cosseguro, resseguro e retrocessão); Cobertura de Alagamento e Inundação; Regulamentação PPM; Regulamentação Cooperativas; Regulamentação PAS; Resolução CNSP Corretores | | | || 23B | Regulação da Lei 15.040: Resolução CNSP sobre seguros de danos. | Emissão de resolução CNSP que objetiva dispor sobre as características gerais dos contratos de seguros de danos e sobre as disposições específicas aplicáveis aos contratos de seguros de riscos de petróleo, de riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, de riscos nucleares e de crédito interno e crédito à exportação quando o segurado for pessoa jurídica. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO | P1 || 23C | Seguro e Infraestrutura | Estudo com o objetivo de discutir e propor recomendações para aperfeiçoamento legal e regulatório relacionadas a Seguros de Infraestrutura. | Estudo submetido ao CD | GABIN | P1 || | Título do Tema | | | | || 24 | Revisão da regulamentação do atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Susep. | Aperfeiçoar o atendimento as reclamações de consumidores dos mercados supervisionados e o processamento de denúncias em geral, deixando, inclusive, mais claras as hipóteses de reclamações e de denúncias. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRIO | P2 || 25 | Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da RESOLUÇÃO CNSP nº 431/2021 | Adequação do normativo que regulamentam representantes de seguros à Lei 15.040, de 2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COPEP | P2 || 26 | Regulação da lei 15.040/2024 -Revisão da RESOLUÇÃO CNSP nº 434/21 | Adequação do normativo que trata de estipulação de apólice coletiva à Lei 15.040, de 2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/COPEP | P2 || 27 | Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução CNSP nº 440/2022 e da Circular Susep nº 668/2022 | Adequação dos normativos que regulamentam a atualização de valores nas operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização. Resolução CNSP nº 440/2022 e Circular Susep n9 668/2022, à Lei 15.040, de 2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P2 || 28 | Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução CNSP nº 413/21 | Adequação do normativo que regulamenta a contratação de seguros por meio de bilhete, Resolução CNSP nº 413/21, à Lei 15.040, de 2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P2 || 29 | Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução CNSP nº 404/2021 e da Circular Susep nº 640/2021 | Adequação dos normativos que regulamentam o seguro rural. Resolução CNSP nº 404/2021 e Circular Susep nº 640/2021, à Lei 15.040, de 2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P2 || 30 | Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Circular Susep nº 637/2021 | Adequação do normativo que regulamenta o seguro de responsabilidade civil. Circular Susep n9 637/2021, à Lei 15.040, de 2024. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P2 || 31 | Revisão da CIRCULAR SUSEP Nº 682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | Criação de novos ramos a fim de retirar do ramo de Riscos Diversos alguns nichos de mercados que possuem relevância. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRCO/CORES | P2 || 32 | Exigência reforçada de comprovada experiência profissional e de qualificação técnica compatível para o exercício da função de administrador estatutário de supervisionada. | Aumentar as exigências para os interessados em atuar na gestão de supervisionadas tanto em termos de experiência profissional quanto em termos de qualificação técnica compatível com a complexidade e importância da função. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRIO | P2 || 33 | FOI JUNTADO AO ITEM 16 | | | | || 34 | Ajuste na regra de ativos financeiros e vinculados das supervisionadas do sandbox | Exigência mínima de ativos vinculados no valor do capital base de R$ 1MM e esclarecimentos sobre o conceito de ativos financeiros a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Resolução CNSP nº 381/20 | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COGRA | P2 || 35 | Governança Corporativa - Conselho de Administração e Comitê de Riscos | Conselho de Administração - Verificar a possibilidade de inclusão de comando normativo que solicite a indicação quanto a existência de um Conselho de Administração com poderes de gestão sobre a supervisionada, ainda que estabelecido em outra companhia, e determine que seus membros sejam informados a Susep. Comitê de Riscos - Avaliação | Estudo submetido ao CD. Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COGRA | P2 || | | quanto a necessidade de o Comitê de Riscos ser subordinado ao órgão máximo de Administração da Supervisionada e obrigatoriedade de informação dos membros do Comitê de Riscos. | | | || 36 | Auditoria Interna | Exigência contida no art. 31 da Resolução CNSP Nº 416/21 no tocante à comunicação da substituição do auditor independente com atribuições da unidade de auditoria interna | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COGRA | P2 || 37 | Terceirização de serviços | Pequenas alterações/inclusões na Circular Susep 638/21 com relação a contratos terceirizados de serviços relevantes | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COGRA | P2 || 38 | Reserva adicional para casos específicos e ajustes em alguns dispositivos e orientações acerca do TAP e dos ajustes econômicos. | Reservas adicionais para empresas com projeções de déficits futuros e melhorias nas definições das regras do TAP e dos ajustes econômicos. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COCMR | P2 || 39 | Regulamentar o registro, a guarda e o acesso pela Susep à documentação da auditoria independente | Disciplinar o registro e a guarda de dados, informações e documentos que tenham subsidiado a elaboração dos trabalhos de auditoria independente por parte da supervisionada e do auditor independente, bem como sobre o acesso a essa documentação por parte da Susep | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COREC | P2 || 40 | Plano de Regularização de Solvência | Alterar procedimento de apresentação de Plano de Regularização de Solvência (PRS) | Minuta de normativo submetida ao CD | CGRIO | P2 || 41 | Exigência de auditoria contábil independente sobre Demonstrações Contábeis intermediárias para supervisionadas do segmento S3, quando for excepcionalmente exigida a apresentação dessas demonstrações contábeis | Alterar a legislação vigente para que seja Possível exigir a auditoria contábil independente sobre Demonstrações Contábeis intermediárias para supervisionadas do segmento S3, quando, por motivos prudenciais, for excepcionalmente exigida a apresentação dessas demonstrações contábeis | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COREC | P2 || 42 | Exigência normativa para elaboração de metodologia formalmente estabelecida em determinados critérios para cálculo de rateio de despesas comuns entre integrantes de mesmo grupo financeiro ou de partes relacionadas. | Estabelecer exigência para que a supervisionada tenha um critério estabelecido e formal para cálculo de despesas comuns entre integrantes de mesmo grupo financeiro ou entre partes relacionadas. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COREC | P2 || 43 | Refazimento e Republicação das Demonstrações Financeiras | Disciplinar o procedimento a ser adotado pela Susep para requerer que as supervisionadas refaçam e republiquem as demonstrações financeiras. | Minuta de normativo submetida ao CD | CGPEC/COREC | P2 || 44 | Estudo sobre ativos financeiros garantidores e provisões técnicas | Estudo regulatório voltado à análise dos critérios de mensuração dos ativos financeiros vinculados à cobertura e das provisões técnicas, com o objetivo de promover maior consistência entre os dois lados do balanço e fortalecer a coerência contábil e prudencial. | Estudo e proposta de revisão dos normativos | CGPEC/COREC | P2 |