RESOLUÇÃO SUSEP Nº 88, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 88, DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores da Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso VI, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.670488/2025-17, resolve:

Art. 1° Esta Resolução tem por objetivo orientar os servidores em exercício na Superintendência de Seguros Privados e estabelecer critérios e procedimentos gerais relativos à jornada de trabalho e o controle de frequência.

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I

Das regras gerais

Art. 2° O horário de funcionamento da sede e das representações da Susep fica estipulado entre 7h30m e 18h30m observadas as regras da administração predial local, considerando as medidas de economia e eficiência relacionadas à iluminação e climatização, bem como a segurança e a qualidade de vida dos colaboradores.

Art. 3° Os servidores da Susep, que estejam em regime de controle de frequência, nos termos da legislação em vigor, cumprirão a carga horária de no mínimo seis e de no máximo oito horas diárias, até o limite de quarenta horas semanais.

§ 1° As viagens a serviço serão consideradas como jornada de trabalho.

§ 2° A jornada de trabalho diária deverá ser distribuída durante o horário de funcionamento da Susep.