RESOLUÇÃO SUSEP Nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera as Circulares Susep nº 711, de 24 de dezembro de 2024, nº 713, de 24 de dezembro de 2024, nº 714, de 24 de dezembro de 2024.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dos arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.665572/2025-19, resolve:

Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Circular SUSEP n° 711, de 24 de dezembro de 2024:

a) a alínea "c" do inciso II do art. 1° do Anexo II; e

b) a alínea "g" do inciso II do art. 1° do Anexo II;

II - da Circular SUSEP n° 713, de 24 de dezembro de 2024:

a) a alínea "c" do inciso II do art. 1° do Anexo II; e

b) a alínea "h" do inciso IV do art. 1° do Anexo III;

III - da Circular SUSEP n° 714, de 24 de dezembro de 2024:

a) a alínea "p" do inciso XI do art. 1° do Anexo; e

b) a alínea "u" do inciso XI do art. 1° do Anexo.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS