RESOLUÇÃO SUSEP Nº 86, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 86, DE 4 DE MAIO DE 2026

Institui o Sistema de Gestão de Riscos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dispõe sobre a sua Política de Gestão de Riscos.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 22 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso IX do Decreto-Lei n° 73, de 20 de novembro de 1966, modificado pela Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, com fundamento no art. 8°, inciso VI e art. 48, inciso X do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP n° 490, de 12 de março de 2026, considerando o disposto no Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa Conjunta MPOG - CGU n° 01, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo Susep n° 15414.658033/2025-15, resolve:

Art. 1° A presente Resolução institui o Sistema de Gestão de Riscos da Susep e dispõe sobre a sua Política de Gestão de Riscos, aplicável aos riscos internos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais.

§ 1° Os riscos internos a que se refere o caput, são aqueles vinculados às operações executadas na Susep, aos seus recursos ou aos procedimentos de tomada de decisão.

§ 2° Esta norma não se aplica aos riscos que se manifestam externamente à Susep, sobre os quais o gestor não tem qualquer controle, associados a eventos que possam afetar a estrutura e o funcionamento do mercado supervisionado e regulado pela Autarquia.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2° O Sistema de Gestão de Riscos da Susep consiste no conjunto de elementos interligados de governança e de gestão que suportam toda a arquitetura desenvolvida, sua implementação, avaliação, monitoramento, aprimoramento e a integração da gestão de riscos em toda a Autarquia.

Parágrafo único. São elementos componentes do Sistema de Gestão de Riscos da Susep:

I - a Política de Gestão de Riscos e as demais políticas específicas da Autarquia;