ANEXO IFormulário para postulante a Cargo Comissionado Executivo - CCE e a Função Comissionada Executiva - FCE
Conformidade com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
1\. Dados gerais
1.1 Dados do cargo/função a ser preenchido:
| Unidade Organizacional/SIGLA | Nome do Cargo/Função | Código (CCE/FCE) |
| ---------------------------- | -------------------- | ---------------- |
| | | |
1.2 Dados do servidor:
| Nome: | Nome social: | |
| ------- | ------------ | ---------------- |
| CPF: | Telefone(s): | Matrícula SIAPE: |
| E-mail: | | |
2\. Critérios gerais
2.1\. ( ) tenho idoneidade moral e reputação ilibada.
2.2\. ( ) tenho perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual estou sendo indicado.
| Justificativa quanto à compatibilidade do perfil profissional e/ou formação acadêmica: |
| -------------------------------------------------------------------------------------- |
2.3\. ( ) não me enquadro nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
3\. Critérios específicos (assinalar no mínimo um dos critérios, cuja comprovação deverá observar o item 4)
3.1 CCE e FCE de níveis 5 a 8:
3.1.1 ( ) possuo experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função.
3.1.2 ( ) ocupei cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, 2 (dois) anos.
3.1.3 ( ) possuo título de especialista, mestre ou doutor, validado ou reconhecido pelo MEC, em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.
3.1.4 ( ) sou servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general.
3.1.5 ( ) concluí ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtive certificação profissional em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual fui indicado.
| Justificativa quanto à correlação das ações de desenvolvimento: |
| --------------------------------------------------------------- |
3.2 CCE e FCE de níveis 9 a 11:
3.2.1 ( ) possuo experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função.
3.2.2 ( ) ocupei cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, 3 (três) anos.
3.2.3 ( ) possuo título de especialista, mestre ou doutor, validado ou reconhecido pelo MEC, em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.
3.2.4 ( ) concluí ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtive certificação profissional em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual fui indicado.
| Justificativa quanto à correlação das ações de desenvolvimento: |
| --------------------------------------------------------------- |
3.3 CCE e FCE de níveis 12 a 14:
3.3.1 ( ) possuo experiência profissional de, no mínimo, 4 (quatro) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função.
3.3.2 ( ) ocupei cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
3.3.3 ( ) possuo título de especialista, mestre ou doutor, validado ou reconhecido pelo MEC, em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.
3.3.4 ( ) realizei ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.
| Justificativa quanto à correlação das ações de desenvolvimento: |
| --------------------------------------------------------------- |
4\. Formas de comprovação dos critérios específicos
| Item | Meio de comprovação |
| -------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| 3.1, 3.2 e 3.3 | Currículo, com descrição das informações mais relevantes considerando a compatibilidade com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado. |
| 3.1.1, 3.2.1 e 3.3.1 -Experiência profissional | Preenchimento do campo de Justificativa do item 2.2, de maneira resumida, informando:1 - órgão de exercício (caso a experiência tenha sido como servidor) ou o local de trabalho (caso a experiência não tenha sido como servidor);2 - o período; e3 - as atividades.A informações acima deverão ser correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função, observando o tempo mínimo de experiência profissional para cada nível de CCE/FCE. |
| 3.1.2, 3.2.2, 3.3.2 -Experiência em cargo emcomissão ou função deconfiança | Preenchimento do campo de Justificativa do item 2.2, de maneira resumida, informando:1 - o órgão de exercício de qualquer esfera de Poder; e2 - o período de ocupação do cargo em comissão ou função de confiança.Observação 1: Deverá ser observado o tempo mínimo para cada nível de CCE/FCE. |
| 3.1.3, 3.2.3 e 3.3.3 -Formação acadêmica | Preenchimento do campo de Justificativa do item 2.2, de forma resumida, informando:1 - a formação acadêmica;2 - o nome da instituição; e3 - qual o curso.As informações acima que deverão ser compatíveis com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado, observada a titulação mínima para cada nível de CCE/FCE. || 3.1.5 - Cursos de capacitaçãoem escolas de governo | Preenchimento do campo de justificativa do item 3.1.5, de forma resumida, informando:1 - o nome da escola;2 - qual o curso, e3 - carga horária.As informações acima deverão ser em áreas correlatas ao cargo ou a função para o qual tenha sido indicado, com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas. |
5\. Declarações
| Eu, NOME DO SERVIDOR, DECLARO que as informações aqui prestadas são exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade e assino o presente documento, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal e que estou CIENTE de que as informações contidas neste formulário poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da sociedade.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Assinado digitalmente |
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6\. Conclusão das aferições dos critérios para ocupação de Cargo Comissionado ou Função Comissionada (Preenchimento pelo Responsável pela Indicação):
Considerando as informações prestadas, informo que postulante:
( ) preenche ( ) não preenche os requisitos necessários para a ocupação do cargo/função.
| Justificativa em caso de não preenchimento dos critérios: |
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| Local, \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 20\_\_\_ | | Nome do responsável pela indicaçãoCargoAssinado digitalmente |
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