RESOLUÇÃO SUSEP N° 74, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP N° 74, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Circular Susep nº 631, de 28 de junho de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso III, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.666651/2025-39, resolve:

Art. 1º A Circular Susep nº 631, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá encaminhar à Susep, semestralmente, relatório com o detalhamento, por fornecedor, projeto ou atividade, de todas as despesas executadas com recursos do Seguro DPVAT, segregando as despesas descritas e as não descritas na previsão orçamentária de que trata o art. 2º desta Circular, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir do encerramento do semestre." (NR)

Art. 1º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS