RESOLUÇÃO SUSEP N° 73, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP N° 73, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as sociedades cooperativas de seguros, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores locais e estabelece seus efeitos nos planos.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, incisos II e V, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 3º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.638786/2024-23, resolve:

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as sociedades cooperativas de seguros, as entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), e os resseguradores locais e estabelece seus efeitos nos planos.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, consideram-se:

I - supervisionadas: as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as sociedades cooperativas de seguros, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores locais;

II - carteira de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta: plano ou conjunto de planos de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta em comercialização ou com a comercialização interrompida, assim como as provisões técnicas, os fundos e os ativos garantidores correspondentes, representados em moeda corrente nacional;

III - carteira de resseguro: a totalidade dos direitos e obrigações resultantes de um conjunto de contratos de resseguro;

IV - cedente: supervisionada que transfere à congênere uma carteira de modo integral ou parcial, ressalvado o disposto no art. 2° desta Resolução;

V - cessionária: supervisionada que recebe da congênere uma carteira de modo integral ou parcial, ressalvado o disposto no art. 2° desta Resolução;

VI - transferência de carteira: acordo por meio do qual a cedente transfere uma carteira de modo integral ou parcial à cessionária;

VII - suficiência de capital: patrimônio líquido ajustado em montante igual ou superior ao capital mínimo requerido;