RESOLUÇÃO SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando que consta do Processo Susep nº 15414.629953/2025-81, resolve:

Art. 1º Esta resolução altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.

Art. 2º O Anexo II da Circular Susep nº 635, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O detalhamento dos requisitos técnicos e dos procedimentos operacionais para a implementação do Open Insurance estará previsto em, no mínimo:

......................................

V - Manual de Experiência do Cliente do Open Insurance; e

VI - Manual de Monitoramento do Open Insurance.

§ 1º A elaboração dos manuais de que trata o caput será coordenada pela unidade responsável pela implementação de projetos destinados ao desenvolvimento de infraestrutura dos mercados supervisionados.

§ 2º a publicação dos manuais de que trata o caput será realizada pela unidade responsável pela administração dos recursos e serviços de tecnologia da informação, após aprovação das diretorias responsáveis pela supervisão e regulação de infraestrutura de mercado e pelo departamento responsável pela administração dos recursos e serviços de tecnologia da informação.

§ 3º A unidade responsável pela implementação de projetos destinados ao desenvolvimento de infraestrutura dos mercados supervisionados poderá elaborar outros manuais, caso haja necessidade, seguindo o trâmite disposto no § 2º." (NR)

"Art. 8º ..............................

............................................

§ 1º Excetua-se do disposto no caput a saída de sociedade participante voluntária de que trata a regulamentação vigente, desde que a sociedade comunique a sua retirada do Open Insurance:

I - aos seus clientes que possuam consentimento ativo no Open Insurance, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de sua efetivação; e

II - ao diretório de participantes de que trata o art. 10 deste Anexo, após cumprido o prazo de que trata o inciso I do § 1º.