RESOLUÇÃO SUDECO Nº 325, DE 29 DE JULHO DE 2026.

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 325, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Institui a Política de Segurança da Informação - PSI - da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

A PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das atribuições previstas no Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, na Resolução Sudeco n.º 142, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o deliberado na XXXª Reunião da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Instituir a Política de Segurança da Informação, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, com a finalidade de estabelecer princípios, normas e procedimentos para a implementação de ações e controles que garantam a segurança das informações e de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 2º Esta Política aplica-se a todas as unidades organizacionais do órgão, e deverá ser observada por todos os usuários de informação, seja servidor ou equiparado, empregado, prestador de serviços ou pessoa habilitada pela administração, por meio da assinatura de Termo de Responsabilidade, para acessar os ativos de informação sob responsabilidade desta Autarquia.

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres celebrados pela Sudeco deverão, quando compatíveis com o objeto e com os riscos envolvidos, conter cláusulas de observância desta Política e das normas dela decorrentes, inclusive quanto a segurança da informação, privacidade, confidencialidade e responsabilidade.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 3º São objetivos da Política de Segurança da Informação:

I - estabelecer princípios e diretrizes a fim de proteger ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos;

II - estabelecer orientações gerais de segurança da informação e, desta forma, contribuir para a gestão eficiente dos riscos, limitando-os a níveis aceitáveis, bem como preservar os princípios da disponibilidade, integridade, confiabilidade e autenticidade das informações;