RESOLUÇÃO SUDECO Nº 322, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 322, DE 6 DE JULHO DE 2026

Institui o Comitê de Governança Digital da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CGD/SUDECO).

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da SUDECO, o Comitê de Governança Digital (CGD/SUDECO), em atendimento ao disposto no art. 5º do Decreto nº 12.198/2024 e no art. 47 da Lei 14.129, de 29 de março de 2021.

Art. 2º O CGD/SUDECO tem por objetivo deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), norteando a transformação do Governo federal por meio de tecnologias digitais que visem oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis ao cidadão.

Art. 3º As deliberações do CGD/SUDECO observarão os princípios da Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) 2024-2027, incluindo:

I - um governo centrado no cidadão e inclusivo;

II - um governo integrado e colaborativo;

III - um governo confiável e seguro, que promove a proteção de direitos, dos dados e das informações;

IV - um governo eficiente e sustentável.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E DA GOVERNANÇA