RESOLUÇÃO SUDECO Nº 321, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 321, DE 6 DE JULHO DE 2026

Institui o Comitê de Segurança da Informação e Privacidade da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CSIP/SUDECO) e estabelece suas competências, em integração com a Estrutura de Governança do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI).

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, na Portaria SGD/MGI Nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020 e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da SUDECO, o Comitê de Segurança da Informação e Privacidade (CSIP/SUDECO), que atua como o colegiado de governança de segurança da informação e privacidade, em cumprimento à Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI e alinhado à Estrutura de Governança do Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI.

Art. 2º O CSIP/SUDECO tem por objetivo zelar pela segurança da informação, que abrange a segurança dos dados, dos ativos de informação e dos processos organizacionais, e garantir, em especial, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação.

Parágrafo único. O Comitê deve assegurar que a gestão da segurança da informação na SUDECO observe a proteção de dados pessoais e a privacidade, garantindo os direitos fundamentais, conforme estabelecido nos princípios da PNSI.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E DA GOVERNANÇA