RESOLUÇÃO SUDECO Nº 307, DE 8 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 307, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, e conforme estabelecido no Processo SEI nº 59800.000005/2026-15, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Resolução, o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança - CIGOV da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 5 (cinco) dias após a data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA (CIGOV)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Comitê Interno de Governança - CIGOV, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, órgão de caráter consultivo e permanente, rege-se por este Regimento e pela legislação aplicável, cujo objetivo é implementar, manter, monitorar e revisar o processo de gestão de riscos, compatível com sua missão e seus objetivos estratégicos.

Parágrafo único. O Comitê Interno de Governança - CIGOV da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco tem por finalidade, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 e regulamentada pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, bem como as disposições da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, e o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, implementar a política de governança da administração pública autárquica, as diretrizes da governança pública e os princípios da gestão de riscos.