RESOLUÇÃO SUDECO Nº 304, DE 23 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 304, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria no da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar n.º 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Estabelecer o funcionamento da Ouvidoria no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Art. 2º A Ouvidoria é o canal único para o recebimento e tratamento das manifestações de ouvidoria e representações relacionadas ao âmbito desta Superintendência, conforme estabelecido no inciso V, do art. 2º, da Lei n.º 13.460, de 2017; no art. 3º, do Decreto n.º 9.492, de 10 de setembro de 2018; e nos incisos VI e XII, do art. 116, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Todas as unidades administrativas da estrutura organizacional da Sudeco deverão prestar apoio e fornecer, em caráter prioritário, as informações e documentos que a Ouvidoria solicitar no desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO I

Da organização

Art. 4º A Ouvidoria da Sudeco é uma unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv), sob supervisão da Controladoria-Geral da União (CGU).

Art. 5º As atividades da Ouvidoria seguem orientação normativa, supervisão técnica e monitoramento do órgão central em cumprimento às determinações do Decreto n.º 9.492, de 2018, sem prejuízo da subordinação administrativa à Sudeco.