RESOLUÇÃO SUDECO Nº 290, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 290, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Consulta Prévia da Empresa Águas de Sinop S.A., CNPJ nº 20.930.953/0001-66.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 24ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa Águas de Sinop S.A., que tem por objetivo ampliar a cobertura dos serviços de coleta e tratamento de esgoto no município de Sinop/MT, em conformidade com a Lei nº 14.026/2020, elevando o atendimento de 40% (2025) para 85% até 2030 e 98% até 2032, mediante a implantação e expansão de redes coletoras de esgoto; execução de ligações domiciliares; ampliação das estações de tratamento de esgoto (ETEs); implantação de linhas de recalque e construção e ampliação de coletores e interceptores, com a participação de recursos do FDCO no valor de a t é R$ 227.754.384,00 (duzentos e vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 284.692.980,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta reais).

Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "A", "área prioritária", "cidade média", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura - Saneamento e Abastecimento de Água", conforme anexo II da referida resolução.