RESOLUÇÃO SUDECO Nº 287, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 287, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Consulta Prévia da Empresa Itahum Export Comércio de Cereais SA., CNPJ n.º 12.923.609/0001-11.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 143ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa Itahum Export Comércio de Cereais SA., que tem por objetivo a construção de uma nova unidade armazenadora com capacidade estática de 12.900 toneladas em silo metálico, no município de Jardim, no Estado de Mato Grosso do Sul, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 18.843.982,80 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 31.406.638,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais).

Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "A", "área prioritária", "média renda e médio dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027, pertencente ao setor da economia "infraestrutura", conforme anexo II da referida resolução.

Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco n.º 154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução Condel/Sudeco n.º 158, de 4 de dezembro de 2024, tratando-se de investimento no setor de infraestrutura - armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal.