RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (\*)

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Articulação Interfederativa do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

O SUBCOMITÊ EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, a Resolução CIM nº 12 de 16 de março de 2026 e, tendo em vista a deliberação colegiada do Subcomitê-Executivo, do dia 6 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara de Articulação Interfederativa do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CAI-CIM, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO

Coordenador do Subcomitê-Executivodo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima

ANEXO I

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA (CAI-CIM)

DA FINALIDADE

Art. 1º A Câmara de Articulação Interfederativa - CAI-CIM, de que trata o art. 5º-G do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, é uma instância consultiva do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM e tem por finalidade promover a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração, no aperfeiçoamento e na implementação de medidas de mitigação e adaptação à mudança do clima.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º A CAI-CIM tem as seguintes competências:

I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações;