RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (\*)

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Participação Social do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

O SUBCOMITÊ EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024, a Resolução CIM nº 12 de 16 de março de 2026 e, tendo em vista a deliberação colegiada do Subcomitê-Executivo, do dia 06 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara de Participação Social do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CPS-CIM, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO

Coordenador do Subcomitê-Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima

ANEXO I

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (CPS-CIM)

DA FINALIDADE

Art. 1º A Câmara de Participação Social - CPS-CIM, de que trata o art. 5º-F do Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024, é uma instância consultiva do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM e tem por finalidade promover a participação da sociedade civil nas políticas públicas sobre mudança do clima.

DAS COMPETÊNCIAS DA CPS-CIM

Art. 2º A CPS-CIM tem as seguintes competências:

I - debater e propor, ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, a elaboração e a implementação de instrumentos e de políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e de adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; e