RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 10, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 10, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Assessoramento Científico do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

O SUBCOMITÊ EXECUTIVO DO COMITE INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, a Resolução CIM nº 12 de 16 de março de 2026 e, tendo em vista a deliberação colegiada do Subcomitê-Executivo, do dia 06 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara de Assessoramento Científico do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CAC-CIM, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO

Coordenador do Subcomitê-Executivo

ANEXO I

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 10, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE ASSESSORAMENTO CIENTÍFICO (CAC)

DA FINALIDADE

Art. 1º A Câmara de Assessoramento Científico - CAC-CIM, de que trata o art. 5º- H do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, é uma instância consultiva do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM e tem por finalidade subsidiar a política climática brasileira com a melhor ciência disponível.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º A CAC-CIM tem as seguintes competências:

I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, a elaboração e a implementação de instrumentos e políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e de adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, seus planos setoriais e estratégias transversais e suas atualizações;