RESOLUÇÃO SFB Nº 32, DE 7 DE MAIO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO SFB Nº 32, DE 7 DE MAIO DE 2026

Serviço Florestal Brasileiro

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 11/05/2026
Data de assinatura: 07/05/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO SFB Nº 32, DE 7 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro.

O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, em Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e considerando a estrutura regimental aprovada pelo art. 2º do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro na forma do Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 37, de 07 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 135, seção 1, páginas 60 a 64, de 17 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor quinze dias após a publicação.

GARO JOSEPH BATMANIAN

Presidente do Conselho Diretor

Diretor-Geral

CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ

Membro do Conselho Diretor

Diretora de Fomento Florestal

MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES

Membro do Conselho Diretor

Diretor de Regularização Ambiental Rural

RENATO ROSENBERG

Membro do Conselho Diretor

Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento

SILVANA CANUTO MEDEIROS

Membro do Conselho Diretor

Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração

ANEXO IREGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 86
Página: 71
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Unidade: Serviço Florestal Brasileiro
Número do ato: 32

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:455726 · na fonte: resolucao-sfb-n-32-de-7-de-maio-de-2026-704393176 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:23.

Art. 2° No exercício de suas competências previstas no art. 55 da Lei nº 11.284, de 2006, combinado com o art. 46 do Decreto nº 12.254, de 2024, compete ao Serviço Florestal Brasileiro:

I - exercer a função de órgão gestor nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006, no âmbito federal;

II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado por meio da Lei nº 11.284, de 2006;

III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, de capacitação, de pesquisa e de assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de serviços florestais;

IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;

V - apoiar e fomentar a implantação de florestas e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;

VI - apoiar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;

VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais;

VIII - desenvolver e propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;

IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas;

X - apoiar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e de subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental;

XI - gerir o Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;

XII - gerenciar e executar o Inventário Florestal Nacional;

XIII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União e desenvolver soluções para integrar os cadastros estaduais, distrital e municipais ao referido Cadastro Nacional;

XIV - atuar na gestão e na coordenação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XV - apoiar, em âmbito federal, a gestão do CAR pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e sua implementação junto aos entes federativos;

XVI - apoiar a implementação dos programas de regularização ambiental nos entes federativos;

XVII - emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental;

XVIII - desenvolver, implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema único de controle das Cotas de Reserva Ambiental;

XIX - apoiar ações para implementação de mecanismos de programas de pagamento por serviços ambientais, no âmbito de suas competências;

XX - apoiar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;

XXI - apoiar, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

XXII - promover a captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências;

XXIII - arrecadar, distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação e aplicar receitas auferidas por meio:

a) dos serviços referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão de Cotas de Reserva Ambiental;

b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2006;

c) da venda de impressos e de publicações, de serviços técnicos e da disponibilização de acesso a dados e informações sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro;

d) dos recursos auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro.

XXIV - integrar, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações relativos às propriedades e às posses rurais registradas no CAR e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico dos imóveis e posses rurais, em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XXV - coordenar a elaboração do programa de regularização ambiental, instituído pela União, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012;

XXVI - promover estudos e avaliações sobre a eficácia e a efetividade do CAR para a regularidade ambiental de imóveis e posses rurais;

XXVII - coordenar e executar as ações de comunicação institucional do Serviço Florestal Brasileiro; e

XXVIII - coordenar a articulação com organismos, fundos, e entidades internacionais, o apoio a programas e projetos, e a participação do Serviço Florestal Brasileiro em foros e eventos internacionais.

Art. 3° O Serviço Florestal Brasileiro tem a seguinte estrutura organizacional:

I. ÓRGÃO COLEGIADO

1\. Conselho Diretor - CD.

II. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-GERAL

1\. Gabinete do Diretor-Geral - GAB:

1.1\. Coordenação de Apoio Administrativo - COADM;

1.2\. Coordenação de Apoio Técnico - COAT;

1.3\. Coordenação de Articulação Institucional - COAIN;

1.4\. Coordenação de Comunicação Institucional - CCOM;

1.5\. Coordenação de Governança e Projetos Especiais - COGOP;

1.6\. Coordenação de Temas Internacionais - COINT; e

1.7\. Serviço de Apoio às Unidades Descentralizadas - SEAUD.

2\. Ouvidoria - OUVID.

3\. Assessoria Jurídica - AJUR:

3.1\. Coordenação de Assuntos Finalísticos - COAF.

III. ÓRGÃOS ESPECÍFICOS E SINGULARES

a. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento - DCM;

1\. Coordenação-Geral de Estruturação de Concessões Florestais - CGECOF;

1.1\. Coordenação de Estruturação de Concessões Florestais - CECOF;

1.2\. Coordenação de Planejamento e Habilitação de Florestas Públicas - CPLAH;

2\. Coordenação-Geral de Gestão de Contratos de Concessão Florestal - CGCONT;

2.1\. Coordenação de Contratos de Concessão Florestal - CCOF;

2.2\. Coordenação de Instrumentos Econômicos de Contratos de Concessão - CIECC;

3\. Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal - CGMAF;

3.1\. Coordenação de Geomonitoramento da Concessão Florestal - COGEO;

3.2\. Coordenação de Monitoramento da Concessão Florestal - COMOF.

b. Diretoria de Fomento Florestal - DFF;

1\. Coordenação-Geral de Bioeconomia Florestal - CGECON;

1.1\. Coordenação de Financiamento da Bioeconomia Florestal e Apoio ao FNDF - CFBIO;

1.2\. Coordenação de Promoção da Bioeconomia Florestal - CPBIO;

2\. Coordenação-Geral de Fomento Florestal - CGFOM;

2.1\. Coordenação de Instrumentos de Fomento Florestal - CIFF;

2.2\. Coordenação de Recuperação Florestal - COREF;

3\. Coordenação-Geral de Informações Florestais - CGIF;

3.1\. Coordenação de Informações Florestais - COINF;

3.2\. Coordenação de Inventário Florestal Nacional - COINV.

c. Diretoria de Regularização Ambiental Rural - DRA;

1\. Coordenação-Geral de Apoio à Regularização Ambiental Rural - CGRA;

1.1\. Coordenação de Articulação e Mobilização - COAM;

1.2\. Coordenação de Incentivos e Implementação - COII;

2\. Coordenação-Geral de Estratégias e Instrumentos para a Regularização Ambiental Rural - CGEI;

2.1\. Coordenação de Instrumentos e Avaliação - COIA;

2.2\. Coordenação de Planejamento e Diretrizes - COPD;

3\. Coordenação-Geral de Gestão do SICAR - CGSICAR;

3.1\. Coordenação de Desenvolvimento do SICAR - CODES;

3.2\. Coordenação de Informações do SICAR - COINSI;

d. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DIPLAN;

1\. Coordenação-Geral de Administração - CGAD;

1.1 Coordenação de Licitações e Contratos - COLICO;

1.1.1 Serviço de Licitações - SELIC;

1.2 Coordenação de Logística e Patrimônio - COLOP;

1.2.1 Serviço de Administração - SEAD;

1.2.2 Serviço de Logística - SELOG;

2\. Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF;

2.1 Coordenação de Execução Financeira - COEF;

2.1.1 Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOFI;

2.2 Coordenação de Planejamento e Orçamento - COPOR;

3\. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTIC;

3.1 Coordenação de Infraestrutura - COINFRA; e

3.2 Coordenação de Sistemas - COSIST.

IV. UNIDADES DESCENTRALIZADAS:

a. Coordenação-Geral do Laboratório de Produtos Florestais - LPF;

b. Unidade Regional BR-163 - UR-BR163;

c. Unidade Regional Purus-Madeira - UR-PM; e

d. Unidade Regional Nordeste - UR-NE.

§ 1º O SFB poderá contar com Unidades Descentralizadas a serem definidas em ato do Conselho Diretor, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º A definição de uma Unidade Descentralizada abrangerá a sua localidade, o objeto e área de atuação e fixar-lhe-á a organização e o respectivo quadro de lotação de pessoal.

Art. 8º Ao Conselho Diretor - CD compete:

I - exercer a administração do SFB;

II - examinar, decidir e executar ações necessárias ao cumprimento das competências do SFB;

III - editar normas sobre matérias de competência do SFB;

IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria;

V - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades do SFB;

VI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes das diretorias do SFB;

VII - aprovar o planejamento estratégico e institucional, com os objetivos estratégicos, conjunto de metas e os respectivos indicadores de desempenho;

VIII - aprovar os termos e celebrar contrato de gestão e de desempenho com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IX - aprovar o planejamento orçamentário e definir as prioridades de execução;

X - aprovar atos administrativos ordinários para orientar o funcionamento do Serviço Florestal Brasileiro;

XI - definir políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, nos limites previstos no contrato de gestão e de desempenho;

XII - definir as competências e responsabilidades das Coordenações-Gerais, das Coordenações, das Assessorias e das Unidades Descentralizadas;

XIII - definir o âmbito territorial de atuação, o objeto, a estrutura, as competências e o quadro de pessoal mínimo das Unidades Descentralizadas;

XIV - aprovar o Plano Plurianual de Aplicação Regionalizada - PPAAR do FNDF e submetê-lo ao Conselho Consultivo do FNDF;

XV - aprovar os critérios de revisão ou de reajuste nos preços, conforme condições previstas nos contratos de concessão florestal;

XVI - dispor sobre a realização de auditorias, aprovar os critérios e procedimentos para acreditação e reconhecer entidades acreditadas para a elaboração de auditorias florestais independentes;

XVII - aprovar o relatório anual, de que dispõe o art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006;

XVIII - delegar responsabilidades a diretores ou a membros da equipe para realização de ações de competência do Serviço Florestal Brasileiro;

XIX - avaliar os relatórios semestrais produzidos pela Ouvidoria, conforme art. 62, III, "a" da Lei nº 11.284, de 2006;

XX - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

XXI - estabelecer diretrizes estratégicas para o fiel cumprimento das competências do Serviço Florestal Brasileiro, incluindo aquelas que fomentem a comunicação e a transparência com o público interno e externo; e

XXII - estabelecer diretrizes estratégicas e alinhar as demandas das diferentes diretorias para a captação de recursos externos e a cooperação nacional e internacional para atendimento das competências do Serviço Florestal Brasileiro.

Art. 15\. À Coordenação de Temas Internacionais compete:

I - assistir o Diretor-Geral na elaboração de sua agenda internacional;

II - acompanhar audiências de representantes internacionais com o Diretor-Geral e os demais Diretores;

III - assessorar as unidades do SFB na condução dos assuntos internacionais, de caráter bilateral, regional ou multilateral, em suas áreas de competência;

IV - articular a participação do Serviço Florestal Brasileiro nos fóruns e eventos internacionais que tratam de questões relativas às áreas de sua competência, em interface com a Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

V - acompanhar, quando designado, reuniões de negociação, conferências e demais eventos internacionais relacionados à área de competência do Serviço Florestal Brasileiro;

VI - coordenar a celebração e acompanhar os acordos de cooperação internacionais;

VII - promover o intercâmbio de conhecimento, assim como de projetos de cooperação técnica com nações estrangeiras e organizações internacionais em conjunto com os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Relações Exteriores;

VIII - prestar apoio às negociações com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros para assinatura de acordos, memorandos de entendimento e projetos;

IX - assessorar o Gabinete do Diretor-Geral nos processos de afastamento de servidores, para participação em eventos internacionais, representando o Serviço Florestal Brasileiro;

X - providenciar as propostas de concessão de diárias e passagens internacionais para o Diretor-Geral e o Chefe de Gabinete;

XI - orientar as unidades do SFB quanto aos trâmites relativos à emissão de passaporte oficial, vistos e demais autorizações necessárias para a realização de viagens internacionais; e

XII - orientar os servidores do SFB quanto aos processos de afastamento do País, bem como instruir e adotar as providências administrativas necessárias à sua efetivação.

Art. 16\. À Ouvidoria compete coordenar as atividades de ouvidoria, em especial as solicitações de acesso à informação e àquelas referentes aos serviços prestados, e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do SFB, incluídas as seguintes atividades:

I - receber pedidos de informação e esclarecimento, acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações afetas ao SFB e responder diretamente aos interessados, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;

II - zelar pela qualidade dos serviços prestados pelo SFB e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos usuários, seja contra a atuação do SFB, seja contra a atuação dos concessionários;

III - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno:

a) relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Direção-Geral do SFB e ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

b) apreciações sobre a atuação do SFB, encaminhando-as ao Conselho Diretor, à Comissão de Gestão de Florestas Públicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem como às comissões de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral.

IV - receber as manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere o Capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e os relatos de irregularidades de que trata o art. 4º-A, caput, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dar-lhes o devido tratamento e acompanhamento, conforme normas do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal;

V - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações recebidas de usuários de serviços públicos;

VI - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria;

VII - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos;

VIII - analisar os dados recebidos ou coletados, a fim de produzir informações, com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;

IX - realizar a articulação com as demais unidades do SFB para a adequada execução de suas competências;

X - realizar a articulação com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas;

XI - exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata o art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XII - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços do SFB, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 13.460, de 2017;

XIII - adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de denunciantes, nos termos do disposto no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;

XIV - receber, prestar esclarecimentos e adotar providências sobre os pedidos de acesso à informação e as manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XV - garantir que as informações relativas ao tratamento de dados pessoais de amplo interesse público sejam disponibilizadas de forma atualizada, clara e completa no sítio eletrônico do SFB, nos termos do art. 23, caput, inciso I, da Lei nº 13.709, de 2018;

XVI - orientar os servidores e os colaboradores do SFB a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

XVII - servir de canal de comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e, quando couber, comunicar a existência de riscos aos direitos dos titulares de dados em relação às operações de tratamento de dados; e

XVIII - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 13.460, de 2017.

Art. 18\. À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento compete:

I - promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de florestas públicas federais para a produção de bens e serviços ambientais por meio da concessão florestal;

II - coordenar e supervisionar a elaboração de estudos necessários para a implementação da concessão em florestas públicas federais;

III - coordenar:

a) a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;

b) a elaboração dos editais de licitação da concessão florestal de florestas públicas federais; e

c) a elaboração do Plano Plurianual de Outorga Florestal;

IV - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão florestal;

V - promover, coordenar e acompanhar os processos de consultas públicas no âmbito das concessões florestais;

VI - coordenar o planejamento e executar as ações de monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal e de seus indicadores de desempenho;

VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos;

VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;

IX - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de interesse para fins de concessão florestal;

X - apoiar a implantação de concessão de florestas públicas estaduais;

XI - propor o estabelecimento de marcos regulatórios e coordenar a elaboração das respectivas minutas de atos normativos e dos relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR, na área de sua competência;

XII - coordenar a organização e disponibilização de informações relacionadas aos planos de concessões florestais aprovados, às audiências e consultas públicas e aos editais de licitação para concessão de florestas públicas federais, em articulação com a CCOM, que dará a publicidade por meio dos canais oficiais de comunicação e outros recursos digitais na rede mundial de computadores; e

XIII - implementar programas, projetos e estudos, inclusive de cooperação técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências, em articulação com as demais Diretorias.

Art. 19 À Coordenação-Geral de Estruturação de Concessões Florestais compete:

I - coordenar, monitorar, controlar e avaliar programas, planos e projetos, inclusive de cooperação técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e internacionais, para a estruturação de concessões de florestas públicas federais;

II - coordenar as atividades de planejamento de curto, médio e longo prazo das concessões de florestas públicas federais previamente destinadas e habilitadas nas instâncias decisórias anteriores;

III - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Outorga Florestal - PPAOF, em conformidade com a Lei nº 11.284, de 2006, os regulamentos e demais normas aplicáveis;

IV - articular e interagir com órgãos públicos, entidades do mercado e outras partes eventualmente interessadas, para execução do processo de elaboração do Plano Plurianual de Outorga Florestal - PPAOF;

V - coordenar a realização de estudos econômicos e regulatórios necessários para concessão de florestas públicas federais;

VI - coordenar estudos, pesquisas e projetos para gestão da informação sobre custos de insumos e de preços de produtos das concessões de florestas públicas federais para uso nos projetos de concessões florestais;

VII - coordenar a análise de risco e de retorno das florestas públicas destinadas à concessão de florestas públicas federais, com base em metodologia padronizada e adotada para uso na unidade;

VIII - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência de outorgas e demais obrigações contratuais e normativas a cargo das entidades concessionárias, para elaboração de editais de concessões de florestas públicas federais;

IX - coordenar a elaboração e a integração de conteúdos das minutas de documentos que compõem os editais de licitação para concessão de florestas públicas federais;

X - coordenar a elaboração de minutas de documentos anexos dos editais de licitação para concessão de florestas públicas federais que se refiram:

a) aos aspectos normativos editalícios e regulatórios padronizados, como as minutas de edital e de contrato e do anexo de garantias e seguros;

b) à modelagem econômico-financeira, inclusive planilhas;

c) aos custos dos editais para as empresas adjudicadas;

d) aos documentos de controle das sessões públicas de licitação de concessões florestais; e

e) aos documentos e anexos de natureza técnica referente ao objeto de licitação;

XI - coordenar a realização de consultas e audiências públicas para a concessão de florestas públicas federais;

XII - apoiar os processos licitatórios das concessões de florestas públicas federais, conduzidos pelas Comissões Especiais de Licitação do Serviço Florestal Brasileiro - CEL/SFB;

XIII - elaborar os contratos de concessão florestal, com base nos parâmetros técnicos e financeiros das propostas vencedoras e na minuta de contrato submetida ao processo de licitação;

XIV - contribuir para o processo de revisão do contrato de concessão florestal para fins de eventual recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro, considerando os impactos provocados pelos eventos que ensejam o desequilíbrio;

XV - coordenar ações e projetos de apoio técnico aos Estados e ao Distrito Federal para estruturação de projetos de concessões de florestas públicas dos entes federados;

XVI - orientar e subsidiar a representação do SFB nos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de interesse para concessão florestal, no âmbito de atuação da unidade; e

XVII - coordenar estudos, pesquisas e análises econômicas sobre o perfil e a evolução do setor florestal da economia brasileira para subsidiar projetos de concessões de florestas públicas.

Art. 22 À Coordenação-Geral de Gestão de Contratos de Concessão Florestal compete:

I - coordenar, monitorar, controlar e avaliar programas, planos e projetos, inclusive de cooperação técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e internacionais, para a gestão de contratos de concessões de florestas públicas federais;

II - coordenar a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;

III - estabelecer as rotinas administrativas de gestão dos contratos de concessão;

IV - apoiar a elaboração de editais de concessão florestal e seus anexos, considerando em especial a minuta de contrato, obrigações contratuais e matriz de responsabilidades entre as partes;

V - coordenar a revisão do contrato de concessão florestal para fins de recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro, considerando os impactos provocados pelos eventos que ensejam desequilíbrio;

VI - coordenar a proposição de termos aditivos e apostilamentos aos contratos de concessão florestal;

VII - propor a criação de comissões para apuração de descumprimentos contratuais e respectiva aplicação de sancionamento, quando couber;

VIII - analisar alterações de transferência do controle societário da entidade concessionária florestal em atendimento ao disposto no art. 27 da Lei nº 11.284, de 2006;

IX - apoiar os Estados na definição de procedimentos e marcos regulatórios relacionados à gestão de contratos de concessão florestal;

X - orientar e apoiar os Estados e Municípios no acesso aos recursos oriundos das concessões florestais referidos no art. 39 da Lei nº 11.284, de 2006;

XI - coordenar a análise documental para realização dos repasses de recursos financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos;

XII - orientar e subsidiar a representação do SFB nos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de interesse para os contratos de concessão florestal;

XIII - coordenar a realização de estudos de acompanhamento da evolução regulatória, que impactem a execução administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;

XIV - fornecer subsídios técnicos à Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, relativos às demandas de judicialização dos contratos de concessão florestal;

XV - atender as demandas da Ouvidoria e demandas oriundas da Sociedade Civil, relativas à execução dos contratos de concessão florestal;

XVI - fornecer subsídios à Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, relativos ao atendimento de auditorias dos órgãos de controle externo;

XVII - coordenar a consolidação de informações e estimativas de arrecadação, de repasse de recurso e demais informações relacionadas à execução administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal para finalidades diversas; e

XVIII - coordenar, com o apoio e a supervisão técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, o desenvolvimento e a implementação de ferramentas de gestão dos contratos de concessão florestal, integrado às ferramentas desenvolvidas pela Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal.

Art. 25 À Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal compete:

I - coordenar e executar o planejamento das ações de monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal;

II - informar sobre a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;

III - acompanhar os processos de apuração dos ilícitos praticados em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;

IV - desenvolver e gerenciar, com a supervisão técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, os sistemas de controle da produção florestal e rastreabilidade do fluxo de produtos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal federal;

V - verificar o cumprimento dos indicadores de desempenho contratual quanto aos critérios de menor impacto ambiental, maior benefício social, maior eficiência e maior agregação de valor na região da concessão florestal;

VI - verificar o cumprimento dos contratos pelas entidades concessionárias florestais e, quando necessário, especificar as irregularidades encontradas;

VII - propor normas para disciplinar as ações de monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal, incluindo a aplicação de penalidades;

VIII - propor a criação de comissões para apuração de descumprimentos contratuais e respectiva aplicação de sancionamento, quando couber;

IX - definir critérios, indicadores, conteúdo, prazos e condições para a realização das auditorias florestais independentes e garantir sua publicidade;

X - desenvolver e implantar ferramentas de monitoramento dos contratos de concessão florestal e de proteção das florestas públicas federais, incorporando os avanços tecnológicos pertinentes, com a supervisão técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

XI - supervisionar a efetiva implantação dos planos de proteção florestal pelas entidades concessionárias florestais;

XII - produzir informações sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos promovidos pela concessão florestal;

XIII - dar publicidade às informações relacionadas ao monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal;

XIV - apoiar os Estados na implementação de ferramentas de planejamento, monitoramento e gestão dos contratos de concessão de florestas públicas estaduais; e

XV - orientar e subsidiar a representação do SFB nos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de interesse para concessão florestal, no âmbito de atuação da unidade.

Art. 48\. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sipec, com o Sisp, com o Sisg, com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, com o Sistema de Contabilidade Federal, com o Sistema de Administração Financeira Federal, com o Siads, com o Siorg e com o Siga;

II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas a que se refere o inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos, dos programas e das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas alterações e submetê-los à decisão superior;

IV - realizar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e de desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 11.284, de 2006;

VI - desenvolver e implementar os sistemas de informações e comunicações necessários às ações do Serviço Florestal Brasileiro;

VII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de segurança da informação e comunicação e com a contratação de bens e serviços de informação e comunicação, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro;

VIII - implementar tecnologias de informações gerenciais;

IX - coordenar os processos de planejamento estratégico e de gestão estratégica; e

X - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro e submetê-los à apreciação superior.

XII - implementar programas, projetos e estudos, inclusive de cooperação técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências, em articulação com as demais Diretorias.

Art. 55 À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:

I - promover o alinhamento da política de tecnologia da informação e comunicação de dados com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico do Serviço Florestal Brasileiro;

II - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

III - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI na implementação das ações de governo digital e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados;

IV - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar o Plano de Transformação Digital - PTD, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, os programas e as atividades setoriais, relacionadas à área de tecnologia da informação e comunicação - TIC, seus orçamentos e suas alterações, em consonância com a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal;

V - propor políticas, normas, padrões, diretrizes e procedimentos para o planejamento e a administração relacionados a:

a) segurança da informação e privacidade;

b) contratação de bens e serviços de informação; e

c) governança de tecnologia da informação.

VI - coordenar, propor, orientar e supervisionar:

a) a aquisição e gestão de sistemas de informação, soluções digitais e de governança de dados, em articulação com as demais unidades do órgão;

b) a gestão de contratos e convênios de bens e serviços relacionados à tecnologia da informação;

c) as soluções de infraestrutura tecnológica relativas à rede de computadores, seus serviços e aos demais equipamentos de tecnologia da informação, conforme normativos vigentes;

VII - propor e firmar parcerias, cooperações técnicas e intercâmbios de experiências e informações com os órgãos central, setoriais e correlatos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, os órgãos e as entidades da administração pública federal, as empresas públicas e privadas e as instituições de ensino e pesquisa;

VIII - prestar apoio técnico e orientar as unidades do SFB na definição, implementação, utilização e manutenção de ferramentas, bens, e serviços e ações relativas à tecnologia da informação e comunicação de dados;

IX - promover ações que fomentem a inovação e a utilização de novas tecnologias.

Art. 62\. São atribuições do Diretor-Geral:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades do SFB e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - presidir as reuniões do Conselho Diretor, exercendo, além do voto pessoal, o voto de desempate;

III - coordenar as reuniões da Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP, na ausência de seu coordenador;

IV - coordenar as reuniões do Conselho consultivo do FNDF;

V - representar o Serviço Florestal Brasileiro, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, na qualidade de seu representante legal;

VI - expedir os atos administrativos de competência do Serviço Florestal Brasileiro;

VII - firmar, em nome do Serviço Florestal Brasileiro, termos de parceria, contratos, convênios, acordos nacionais ou internacionais, ajustes e outros instrumentos legais, nos limites previstos no contrato de gestão e de desempenho ou outro instrumento de delegação;

VIII - praticar atos de gestão patrimonial, orçamentária, financeira e administrativa conforme diretrizes estabelecidas na legislação em vigor e as estabelecidas pelo Conselho Diretor;

IX - administrar e supervisionar o funcionamento do Serviço Florestal Brasileiro, da Assessoria Jurídica, da Ouvidoria, das Diretorias, e das Unidades Descentralizadas;

X - encaminhar ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e ao Congresso Nacional até 31 de março de cada ano o relatório anual, de que dispõe o art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006;

XI - submeter o Plano Plurianual de Outorga Florestal - PPAOF à apreciação da Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP;

XII - encaminhar ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima os atos necessários à implementação da concessão florestal;

XIII - conhecer e dar ciência aos órgãos ou setores competentes do SFB sobre os atos da Ouvidoria; e

XIV - elaborar e acompanhar a execução dos Planos de Operação Anual e a execução física, orçamentária e financeira no âmbito das suas competências.