RESOLUÇÃO SFB Nº 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO SFB Nº 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos com vistas à melhoria contínua da qualidade normativa do Serviço Florestal Brasileiro.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

O CONSELHO-DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes e os procedimentos a serem observados no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, com vistas à melhoria contínua da qualidade normativa do Órgão.

§ 1º As diretrizes e os procedimentos constantes nesta Resolução aplicam-se à elaboração, alteração, consolidação, revisão, ao monitoramento e à avaliação de atos normativos.

§ 2º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados pelo órgão será precedida de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos da Resolução SFB nº 27, de 27 de fevereiro de 2025.

§ 3º Na hipótese de o órgão optar, após a conclusão da AIR, pela edição, alteração ou revogação de ato normativo para enfrentamento do problema regulatório identificado, o texto preliminar da proposta de ato normativo deverá ser objeto de consulta pública, nos termos do Art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - portaria: ato normativo editado por uma ou mais autoridades singulares;

II - resolução: ato normativo editado por colegiado;

III - unidades proponentes de elaboração, alteração, consolidação ou revisão de atos normativos: qualquer unidade organizacional do Serviço Florestal Brasileiro que identifique a necessidade de elaborar, alterar, consolidar ou revisar um ato normativo, em conformidade com as orientações da presente Resolução;

IV - depuração normativa: mecanismo que promove a simplificação administrativa através da identificação e da revogação de atos normativos obsoletos;