RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - CNPMF.

Ref.: 25000.218694/2025-27.

O COMITÊ NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS - CNPMF, representado, neste ato por seu COORDENADOR, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024, bem como pelo art. 1º da Portaria de Pessoal GM/MS nº 230, de 11 de março de 2026, e considerando as disposições do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, e da Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - CNPMF, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CEZAR DE AQUINO

ANEXO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS - CNPMF

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, instituído pelo Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024, constitui instância de caráter permanente, com o objetivo de monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, sendo composto por representantes do Governo, da sociedade civil, do controle social e de organismo internacional.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos exercerá as competências previstas no art. 2º do Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024.