RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis. Ref.: 25000.040367/2023-91.

A Coordenadora do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis, no uso da atribuição prevista no art. 8º do Decreto nº 11.464, de 3 de abril de 2023, a partir de decisão apresentada durante a I Reunião Extraordinária, registrada em ata em 16 de setembro de 2025, expede a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis, no âmbito do Ministério da Saúde, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA DE NEGRI

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO GRUPO EXECUTIVO DO COMPLEXO ECONÔMICO - INDUSTRIAL DA SAÚDE - GECEIS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º O Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis, instituído pelo Decreto nº 11.464, de 3 de abril de 2023, rege-se por este Regimento Interno e pelas disposições oficiais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º O Geceis, no âmbito do Ministério da Saúde, tem a finalidade de promover a articulação governamental e formular medidas e ações, com vistas a fortalecer a produção e a inovação nacionais para atender ao Sistema Único de Saúde - SUS, e assegurar o acesso universal, equânime e integral à saúde.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA