RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 14, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 14, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para coleta, documentação, análise, classificação, inserção, manutenção e exclusão de perfis genéticos de pessoas submetidas à identificação genética para fins criminais na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG.

O COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas técnicas e procedimentos para a coleta, o tratamento, a utilização, a manutenção e a exclusão de perfis genéticos de pessoas submetidas à identificação genética para fins criminais nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG.

Parágrafo único. O tratamento e a utilização dos perfis genéticos de que trata o caput observarão os princípios da legalidade, da finalidade, da proporcionalidade, da rastreabilidade, da segurança da informação, do controle e da auditabilidade.

Art. 2º O cadastramento de perfis genéticos na RIBPG observará as seguintes categorias, cada qual com fundamentos, requisitos e limites próprios:

I - condenados (convicted offender): a coleta de material biológico e a inserção do perfil genético na RIBPG são obrigatórias e independem de autorização judicial nas seguintes hipóteses:

a) condenado nos termos do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; ou

b) condenado por crimes contra a dignidade sexual, nos termos do art. 300-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

II - identificados criminalmente (suspect): a coleta de material biológico e a inserção do perfil genético na RIBPG integram o procedimento de identificação criminal nas seguintes hipóteses:

a) preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, nos termos do art. 5º, § 2º, da mesma lei;

b) preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 310-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público e decisão judicial, devendo a coleta ocorrer, preferencialmente, na audiência de custódia ou no prazo máximo de dez dias;

c) investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, nos termos do art. 300-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;