RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 13, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 13, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece critérios para a coleta de perfil genético prevista no art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

O COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, e tendo em vista o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a coleta de perfil genético, para os fins do disposto no art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2º A coleta de perfil genético, mediante técnica adequada e indolor, observará os seguintes critérios:

I - para condenações ocorridas sob a vigência da Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025, a coleta será obrigatória para todos os condenados ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, independentemente da tipificação penal da infração.

II - para as condenações, ocorridas sob a vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, a coleta será realizada quando a condenação tiver por fundamento qualquer dos seguintes crimes:

a) previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:

1\. crimes contra a vida:

a) homicídio simples (art. 121, caput);

b) homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V e VII);

c) feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI);

d) homicídio culposo (art. 121, § 3º);

e) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122, caput e §§ 1º a 5º);

2\. crimes de lesão corporal:

a) lesão corporal (art. 129, §§ 1º, 2º, 3º, 9º e 13);

3\. crimes contra o patrimônio:

a) roubo (art. 157, caput e §§ 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 3º);

b) extorsão (art. 158, caput e §§ 1º, 2º e 3º);

c) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º);

4\. crimes contra a dignidade sexual:

a) estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

b) atentado violento ao pudor (art. 214, na redação vigente à época da condenação);

c) violação sexual mediante fraude (art. 215);