RESOLUÇÃO-RE nº 978, DE 12 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 978, DE 12 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: BIOPHARCOS BIOTECNOLOGIA PHARMACEUTICA E COSMETICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 05300475000117

Produto - (Lote): DERM REVERSE - DR COSMETIC(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0179672/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a exposição à venda no site https://dermatitereverse.com.br/ de produto cosmético com indicação de uso para dermatite atópica, em desacordo com o art. 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.

.........................................

2\. Empresa: APTOS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MEDICINA E ESTETICA LTDA - CNPJ: 32505553000192

Produto - (Lote): DERMALYSI/DERMAGENETIC(TODOS);DERMALYSI(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0137885/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto cosmético sem registro sanitário infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.