Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 886, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 06/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 886, DE 05 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução-RE nº 2.261, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 17 de junho de 2025, Seção 1, pág. 189, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
ANEXO
1\. Empresa: SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - CNPJ: 00.783.239/0001-85
Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); SEMAGLUTIDA (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000);
Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico
Expediente nº: 0208981/26-5
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação, Manipulação, Uso
Motivação: A medida acautelatória não se refere ao insumo farmacêutico ativo (IFA) semaglutida; se refere apenas ao IFA tirzepatida, conforme evidências constantes no relatório de fiscalização referente à fiscalizaçào presencial realizada em 14/05/2025 na empresa acima discriminada.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 44
- Página
- 89
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 886
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:313619 · na fonte: resolucao-re-n-886-de-05-de-marco-de-2026-690795504 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:54.